Monthly Archives: abril 2009

Tentativa de furto qualificado. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Ordem denegada.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Juizado especial criminal e juiz de direito. Crime com violência doméstica e familiar contra mulher. Crime contra honra praticado por irmã da vítima. Inaplicabilidade da lei nº 11.340/06. Competência do juizado especial criminal.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Crime contra o patrimônio. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Lapso temporal de 10 dias, mesma localidade e similar modus operandi.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crimes de roubo e latrocínio. Sentença condenatória, confirmada em sede de apelação e transitada em julgado. Reconhecimento da inocência. Impossibilidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Ordem denegada.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Art. 44, II, e § 3º, do Código Penal. Análise dos requisitos ligados à reincidência. Falta de prequestionamento na instância a quo. Falta de fundamentação no tocante à denegação do benefício. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Ordem parcialmente concedida.Rel Min. Ricardo LewandowskiPara…

Penal. Tentativa de furto qualificado em supermercado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Segurança por meio de vigilância eletrônica. Crime impossível. Absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. Ordem denegada.Rel Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes, associação ao tráfico, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Nulidades. Denúncia anônima. Possibilidade. Inexistência de prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico. Prescindibilidade. Conjunto probatório robusto a comprovar a materialidade do delito. Falta de fundamentação nas decisões proferidas nas instâncias ordinárias. Não-ocorrência. Apelação. Ampla devolutividade. Imputação da…

Processual penal. Operação de instituição financeira sem autorização. Promoção de saída de moeda do país. Manutenção de depósitos não-declarados no exterior. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Peça genérica que não narra satisfatoriamente as condutas do paciente. Acusação embasada tão-somente no fato de ser ele representante de pessoa jurídica envolvida em negociações…

Extradição instrutória. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80. Impossibilidade de análise sobre a inconsistência do mandado de prisão e a ausência de indícios de autoria dos fatos investigados no Estado requerente. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Propositura de ações perante a Justiça brasileira não…

Processual penal. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do decreto prisional. Inviabilidade de manutenção da custódia. Necessidade de elementos concretos que a justifiquem. Ordem concedida.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!