Monthly Archives: abril 2009

Processo penal militar. Deserção (art. 187 do Código Penal Militar). Incapacidade para o serviço militar. Causa preexistente ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Extinção da punibilidade.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito Penal Militar. Exacerbação da pena-base e aplicação de causa de aumento de pena. Fundamentação. Ocorrência. Necessidade de reexame dos elementos de fato. Inviabilidade. Nulidade. Inexistência.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Oitiva de testemunha. Indeferimento motivado. Ausência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Presença dos seus requisitos. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Desclassificação de roubo para furto: impossibilidade. Consumação e tentativa: distinção. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime de roubo. Regime inicial de cumprimento da pena: observância do art. 33 do Código Penal.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Continuidade delitiva. Espaço temporal superior a trinta dias entre os delitos. Majoração da pena proporcionalmente ao número de crimes. Ausência de descrição pormenorizada de cada delito e das datas em que teriam sido praticados, a demandar reexame de fatos e provas. Prática delituosa que perdurou por oito anos. Inviabilidade da pretensão de aumento da…

Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática do STJ. Não houve esgotamento da jurisdição do tribunal a quo. Liberdade provisória. Proibição. Orientação do STF. Necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Writ não conhecido.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa e periculosidade do agente.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal militar. Deserção. Dependência química. Culpabilidade. Consciência da ilicitude. Exame de dependência toxicológica. Faculdade.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Irregularidade no reconhecimento pessoal e fotográfico. Reexame de fatos e provas. Ação penal não contaminada por eventuais vícios ocorridos no inquérito policial. Condenação arrimada em provas produzidas na ação penal. Negligência de defesa. Ausência de comprovação.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!