Monthly Archives: abril 2009

Execução penal. Transferência de preso ligado a facções criminosas. Liderança exercida sobre a massa carcerária. Inobservância do rito determinado na resolução nº 506/06 do CJF. Urgência. Interesse público. Posterior observância do contraditório e da ampla defesa.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Competência criminal. Impetração contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da súmula 691.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Homicídio. Sentença de pronúncia. Art. 408 do Código de Processo Penal. Nulidade. Inocorrência. Precedentes. Recurso improvido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de drogas praticado sob a vigência da Lei nº 6.368/76. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Paciente que se dedicava à atividade criminosa.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Constitucional. Penal e processual penal. Tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade dessas questões. Incompetência do Juízo processante. Dilação probatória não admitida na via estreita do habeas corpus. Inépcia da denúncia, nulidade do interrogatório, cerceamento de defesa, falta de intimação da defesa para os interrogatórios realizados…

Processual penal. Efeitos do decreto de prisão preventiva no tempo. Superveniência de pronúncia. Precedentes da Corte.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Constitucional. Processual penal. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente. Não-ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar. Incidência da Súmula nº 691/STF. Precedentes.Rel. Min. Menezes…

Decisão monocrática do Relator do Superior Tribunal de Justiça denegando a ordem. Precedentes da Suprema Corte.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Constitucional. Processual penal. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente. Não-ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar. Incidência da Súmula nº 691/STF. Precedentes.Rel. Min. Menezes…

Penal. Processual penal. Trancamento de ação penal. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para o de posse irregular de arma de fogo. Conclusão que demanda reexame de fatos e provas não admitida em sede de habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus denegado.Rel.…