A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 93876) ao advogado João Marcos Campos Henriques e ao empresário Fernando Celso Gonçalves Hermida. Eles pediam que fosse excluída a condenação referente ao crime de porte ilegal de arma pela ausência de laudo pericial. João e Fernando foram condenados por associação…
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Segunda Turma Defere Hc A Acusado De Peculato Por Falta De Defesa Prévia
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal ordenou a soltura de um servidor público acusado de peculato no Habeas Corpus (HC) 97244. Os advogados de W.C.M. pediram sua liberdade ao Supremo alegando violação ao princípio de ampla defesa, uma vez que W. não foi notificado para apresentar defesa prévia, como indica o artigo 514 do…
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1ª Turma Cassa Liminar De Empresário Acusado De Crimes Tributários Na Região Dos Grandes Lagos (sp)
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogaram liminar concedida em maio de 2008 ao empresário V.A.A. pelo ministro Marco Aurélio. Ele foi preso preventivamente, juntamente com outros corréus, pela acusação de crimes contra a ordem tributária envolvendo frigoríficos da região dos Grandes Lagos, principalmente nos municípios de Jales e Fernandópolis, interior…
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2ª Turma Do Stf Nega Pedido De Habeas Corpus Para Sílvia Calabresi
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC 97098) em que a empresária Sílvia Calabresi, condenada por torturar uma garota de 12 anos em Goiânia (GO), pedia para ter o direito de ser submetida a exame de sanidade mental. Para os ministros, não há qualquer constrangimento…
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1ª Turma Nega Habeas Corpus De Condenado Por Evasão De Divisas
Por não vislumbrar a existência de dois processos judiciais envolvendo um mesmo fato, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 96268) para Osni Buss, condenado em primeira instância por evasão de divisas. A defesa do empresário pretendia arquivar outro processo em curso contra seu cliente, alegando que a denúncia envolvia…
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Justiça Federal É Competente Para Julgar Crime Ambiental Cometido Por Usina Em Alagoas
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam ser de competência da Justiça Federal julgar questão que envolve suposto crime ambiental cometido pela Usina Serra Grande S.A. Por unanimidade, o Recurso Extraordinário (RE 454740) interposto pela empresa contra o Ministério Público do estado de Alagoas, foi provido. A Turma assentou a existência…
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2ª Turma Do Stf Nega Pedido De Habeas Corpus A Comerciante De Joias Acusado De Roubo No Acre
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 93965) ao comerciante de joias G.G.Q., condenado por participação em roubo. De igual forma, a Turma, sob o fundamento de ser inviável a análise de provas por meio de HC, negou pedido alternativo para que fosse determinado ao Superior Tribunal de…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.009093-4/ac
Penal. Processo penal. Sentença condenatória. Apelação. Direito de apelar em liberdade. CPP, art. 594. Prisão preventiva. Manutenção. Prisão decorrente de sentença não transitada em julgado. Possibilidade. Denegação da ordem.Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/009000/200901000090934_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2005.60.05.000543-9/ms
Penal. Apelação. Tráfico internacional ilícito de drogas. Nulidade processual. Inexistencia. Autoria e materialidade demonstradas. Associação permanente e eventual para fins de tráfico. Caracterização. Tráfico internacional de armas. Atipicidade. Não caracterização. Prova indireta. Insuficiência para condenação. Perdimento de veiculo utilizado na pratica de trafico. Cabimento. Internacionalidade do entorpecente comprovada. Atenuante de confissão. Inexistência. Regime integralmente fechado.…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.05.001510-6/pr
Penal e processual penal. Tráfico internacional de arma de fogo. Uso restrito ou proibido. Artigos 18 e 19 da lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo genérico.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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