Penal. Dosimetria da pena. Elementos de convicção do magistrado. Pena-base acima do mínimo legal e regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Possibilidade. Denegação da ordem.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministra Cármen Lúcia Fala De Prisões Processuais No I Fórum Nacional Dos Juízes Federais Criminais
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, participa amanhã (28), às 8h30, do I Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (FONACRIM). Ela dá palestra sobre o tema: “Prisões Processuais. Prisões temporárias e preventivas: requisitos, distinções e jurisprudência“. A Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) promove, dos dias 27 a 29…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.009043-0/am
Arts. 230, § 1º, 231, § 1º, e 342, todos do CP. Rufianismo, tráfico internacional de pessoas e falso testemunho. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configuração. Ordem concedida.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/009000/200901000090430_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 1999.61.81.005124-0/sp
Penal. Apelação. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Denúncia inepta. Inocorrência. Suspensão processual. Art. 93 do CPP. Não cabimento. Conexão, continência e post factum impunível não configurados. Sentença prolatada antes do retorno da carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falsidade ideológica. Perícia. Desnecessidade. Materialidade, autoria e dolo. Configurados. Falsidade ideológica. Documento. Caracterização. Concurso material. Princípios…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.72.05.001649-5/sc
Penal e processual penal. Crime contra a flora. Autuação do Ibama. Inexistência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da união. Competência estadual.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.694-7/pr
Constitucional e processual penal. Indeferimento de perícia técnica pelo Juízo de 1º Grau. Alegação de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não-caracterizado. Precedentes.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Piauí Instala Primeiro Núcleo De Atenção Permanente Aos Presos
O Estado do Piauí é o primeiro do país a assinar termo para instalação do Núcleo de Atenção Permanente aos Presos (Napp). O posto de atenção deverá funcionar dentro da Casa de Justiça e Cidadania, na Praça Marechal Deodoro da Fonseca, em Teresina, e ainda não há previsão para início dos atendimentos. A assinatura do…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.008937-8/pi
Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência de constrangimento ilegal.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/008900/200901000089378_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2004.61.06.007079-7/sp
Penal. Processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Denúncia. Recebimento. Princípio da insignificância. Lei n. 10.522/02. Inadmissiblidade. Perdão judicial. Ausentes requisitos para concessão.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.01.004890-4/rs
Penal. Estelionato. Previdência social. Óbito da beneficiária e permanência dos saques. Materialidade e autoria. Princípio da insignificância.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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