Direito penal. Latrocínio tentado. Subtração de valores da Caixa Econômica Federal. Materialidade e autoria. Reconhecimento por testemunhas. Dosimetria. Vetoriais do art. 59 do CP. Pena de multa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.085-0/sp
Processual penal. Requisito objetivo para progressão de regime. Contagem de prazo. Cometimento de falta grave. Reinício. Jurisprudência do STF.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Nega Hc Para Acusado De Participar Do Assalto Ao Bc Em Fortaleza
Acusado de participar da organização criminosa responsável pelo assalto ao Banco Central em Fortaleza em 2005, Juvenal Laurindo teve negada liminar em Habeas Corpus (HC 96418) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello. O assalto, ocorrido em agosto de 2005, teve grande repercussão na imprensa nacional. Na ocasião os assaltantes conseguiram levar…
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Deputado Marcelo Castro Não Responderá Por Injúria Contra Outro Parlamentar
Ao julgar extinto o Inquérito (INQ) 2332, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello não permitiu a instauração de ação penal privada contra o deputado federal Marcelo Castro (PMDB/PI), em razão de queixa-crime por injúria, apresentada contra ele pelo também deputado federal Paes Landim (PTB/PI). Landim teria se sentido ofendido em sua…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.003308-8/to
Processual penal. Condenação em regime aberto. Inexistência de casa de albergado local. Encarceramento da ré em regime mais gravoso. Impossibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/003300/200901000033088_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2007.03.99.006824-2/sp
Penal. Porte de arma. Prescrição. Moeda falsa. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Condenação mantida.Rel. Juiz Roberto JeukenPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.00.022430-0/pr
Processual penal. Arresto e hipoteca legal. Requisitos. Presença. Dano. Estimativa. Princípio da presunção de inocência. Ofensa inexistente. Origem lícita dos bens constritos. Irrelevância. Bem de família . Lei 8.009/90.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.060-4/sp
Pacientes denunciados por tráfico de entorpecente e associação para o tráfico (artigos 12 e 14 da lei nº 6.368/76). Prisão em flagrante delito. Excesso de prazo. Tema não discutido no TJ/SP e não conhecido pelo STJ. Supressão de instância. Crime hediondo. Custódia cautelar mantida. Obstáculo diretamente constitucional: inciso XLIII do art. 5º (inafiançabilidadade dos crimes…
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2ª Turma Impede Agravamento De Pena Em Terceiro Julgamento De Tribunal Do Júri
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na semana passada pedido de Habeas Corpus (HC 89544) para cassar sentença que agravou a pena de um condenado por homicídio qualificado no terceiro julgamento pelo Tribunal do Júri. Pela decisão, não é possível reformar para pior uma sentença (a chamada reformatio in pejus)…
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Ministra Indefere Pedido De Liberdade De Preso Em Flagrante Por Tráfico De Drogas
A ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie indeferiu liminar em habeas corpus (HC 97890) pedido por C.P.V., acusado de tráfico de drogas no estado do Ceará, considerando que a prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública, uma vez que há um conjunto de provas por envolvimento em crime com apreensão de…
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