Processual penal. Liberdade. Valor supremo. Estado constitucional e democrático de direito. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Desnecessidade. Ausência de elementos objetivos concretos.Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/001100/200838100011251_2.doc']
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Reexame Necessário Criminal Nº 2008.35.00.023836-8/go
Penal e processual penal. Inquérito policial. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A do Código Penal. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência. Condição objetiva de procedibilidade. Concessão do writ. Trancamento do inquérito policial, pelo juízo a quo. Improvimento do recurso de ofício.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/023800/200835000238368_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.33.07.000046-5/ba
Processual penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Criação e/ou incremento de riscos proibidos relevantes. Não comprovação.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000000/200833070000465_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.01.00.067792-2/df
Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Configuração.Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/067700/200801000677922_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.39.00.006847-0/pa
Penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Inquérito: declinação de competência para a Justiça Estadual. Indícios da transnacionalidade do tráfico. Competência da Justiça Federal: art. 70 da lei 11.343/2006. Provimento ao recurso.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/006800/200839000068470_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.061122-7/ma
Penal. Processual penal. Pedido de progressão de regime do semi-aberto para o regime aberto. Critério objetivo para a concessão do benefício. Não cumprimento. Ausência de ato ilegal.Rel. Juiz Ney Bello[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/061100/200801000611227_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.054545-4/ro
Penal. Processual penal. Sentença condenatória: art. 171, § 3º, em concurso de agentes. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Decisão não fundamentada: ausência de fato novo. Réu que permaneceu durante a instrução processual em liberdade. Ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ordem concedida.Rel. P/ O Acórdão Juiz Ney Bello[gview…
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.044630-6/mg
Penal. Processual penal. Ação penal por infringência dos artigos 297, § 4º, 337-A, inciso III, 70 e 71, todos do Código Penal. Pleito de trancamento. Denúncia inepta. Pertinência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/044600/200801000446306_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2007.39.00.011097-0/pa
Penal. Art. 157, § 2º, I, II e V, do CPB. Condenação com base em prova testemunhal. Reconhecimento por fotografia: possibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Art. 59 do CPB: violação não caracterizada. Reprimendas fixadas em patamar inferior a 08 (oito) anos com regime fechado para início de cumprimento: possibilidade. Sentença condenatória mantida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.38.11.001742-0/mg
Processo penal. Rejeição de denúncia. Uso de documento falso. Art. 304 do Código Penal. Absorção. Especialidade e consunção. Crime de sonegação fiscal. Art. 1º, I, da lei nº 8.137/90. Inocorrência. Ausência de justa causa não demonstrada. Recurso provido.Rel. P/ O Acórdão Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/001700/200738110017420_2.doc']
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