Art. 146, caput, e § 1º c/c art. 29, ambos do CP. Dosimetria da pena.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/002300/200901000023621_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2004.03.99.039957-9/sp
Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Artigo 12, caput e § 2º, inciso III, e artigo 14, da lei 6.368/76. Autoria não demonstradas. Sentença absolutória mantida. Apelo desprovido.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.71.10.002456-2/rs
Penal. Processo penal. Cerceamento de defesa. Interrogatório por carta precatória. Estelionato. Previdência social. Óbito do beneficiário e permanência dos saques. Materialidade e autoria. Dificuldades financeiras. Natureza de delito permanente e afastamento da exasperação a título de continuidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.615-1/sp
Constitucional. Processual penal. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente. Não-ocorrência. Fundamentação idônea (art. 312 do CPP). A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar. Ordem denegada. Precedentes.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.001904-2/mt
Réu preso durante toda a instrução do processo. Sentença condenatória. Efeitos. Reincidência. Art. 83, II, do CP. Ordem denegada.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/001900/200901000019042_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2000.60.00.003120-2/ms
Penal. Apelação. Rádio pirata. Artigo 70, da lei 4.117/62. Materialidade delitiva e autoria do crime. Dolo inconteste. Apelos desprovidos.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.72.06.000402-3/sc
Penal. Processo penal. Atentado contra segurança de transporte aéreo. Art. 261, § 1º do CP. Dano. Emendatio libelli. Consunção. Perícia. Desnecessidade. Redução da pena. Substituição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.502-3/rs
Penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Ordem concedida.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Nega Liminar A Advogado Acusado De Difamar Juiz
O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 98631) a um advogado que pedia o trancamento de ação penal à qual responde por calúnia e difamação contra magistrado no desempenho de suas funções. Ao pedir o HC, o acusado alegou que a denúncia não traz evidências de…
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Ministro Concede Liberdade A Policial Condenado Por Roubo Com Arma De Fogo
O ministro Ricardo Lewandowski aplicou o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ele concedeu liberdade ao policial militar C.O.D., condenado a cinco anos e quatro meses de prisão por roubo…
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