Penal. Processo penal. Justiça do trabalho. Decisão. Determinação de cumprimento da decisão sob pena de responsabilidade. Crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Constrangimento ilegal. Inocorrência. Salvo conduto. Impossibilidade.Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/001600/200901000016211_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.043177-9/sp
Processo penal. Estelionato praticado contra o INSS. Quadrilha instituída para o fim de conceder benefícios fraudulentos. Prisão processual corretamente decretada. Artigo 312 do CPPB. Requisitos configurados. Primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e domicílio fixo, não são fatores suficientes para, isoladamente, garantir o benefício da liberdade provisória. Ordem denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na…
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Apelação Criminal Nº 2008.71.00.015800-0/rs
Penal. Processo penal. Restituição de bem apreendido. Imóvel. Administradora de consórcio. Credor fiduciário. Legitimidade. Terceiro de boa-fé. Parcelas já quitadas pelo consorciado criminalmente processado.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.491-4/sp
Constitucional. Prisão civil. Depositário judicial. Revogação da Súmula nº 619 pelo Plenário da Corte. Impetração contra ato de Juiz de 1º grau e Tribunal Regional. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Autoridade não relacionada nas alíneas “d“ e “i“ do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. Habeas corpus conhecido em parte. Precedentes.Rel. Min. Menezes…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.000161-2/ro
Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Trancamento de ação penal. Crimes meio para o cometimento do crime de sonegação fiscal.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/000100/200901000001612_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.042142-7/sp
Penal e processo penal. Quadrilha ou bando. Prisão processual. Artigo 312 do CPPB. Requisitos configurados. Justa causa. Presença. Alegação de inocorrência do crime de quadrilha ou bando (artigo 288 do CPB). Via estreita e célere que não admite tal espécie de exame. Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita. Circunstâncias incapazes de, isoladamente, garantirem a concessão…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.01.002821-0/pr
Penal e processual penal. Conexão. Artigo 76 do Código de Processo Penal. Competência da Justiça Federal. Perpetuatio jurisdicionis. Artigo 81, do Código de Processo Penal. Corrupção ativa. Artigo 333, do Código Penal. Oferecimento de vantagem indevida a policial militar. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara…
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Habeas Corpus Nº 93.886-8/sp
Paciente denunciado e pronunciado pelo delito de homicídio qualificado, na forma tentada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Tema não discutido no TJ/SP nem conhecido pelo STJ. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Crime hediondo ou a ele equiparado. Custódia cautelar mantida. Obstáculo diretamente constitucional: inciso XLIII do art. 5º (inafiançabilidadade dos crimes hediondos). Jurisprudência do…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.41.00.002660-4/ro
Penal e processual penal. Rejeição de denúncia. Responsabilização penal da pessoa jurídica. Art. 3º da lei 9.605/98.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/002600/200841000026604_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2007.60.06.000533-0/ms
Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Fragilidade da prova. Não ocorrência. Circunstâncias que justificam a fixação da pena base acima do mínimo legal. Diminuição da pena (artigo 33, § 4º, lei 11.343/06). Inaplicabilidade. Recurso improvido.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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