Penal e processual penal. Carta rogatória. Desnecessidade. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Manutenção de depósitos não-declarados no exterior. Dosimetria das penas. Atenuante.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.581-2/sp
Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Tema não discutido no TJ/SP e não conhecido pelo STJ. Supressão de instância. Complexidade da causa. Vários réus. Instrução criminal concluída. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Jurisprudência do STF.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministra Nega Habeas Corpus A Acusado De Integrar O Pcc
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC 97967) pedido por D.A.A.F., preso desde junho de 2007 acusado de associação ao tráfico e de fazer parte da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A defesa do acusado alegou que ele sofre constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da prisão…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.38.11.000306-0/mg
Penal. Processo penal. Imposto de renda. Art. 1º, I, da lei 8.137/90 c/c art. 299 do CP. Crime-meio. Parcelamento do débito. Art. 9º, caput e §§ 1º e 2º, da lei 10.684/03.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000300/200838110003060_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2007.60.05.000379-8/ms
Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Pena fixada acima do mínimo legal. Redução. Presente agravante genérica da reincidência. Incidência de majorantes. Transnacionalidade. Envolvimento de adolescente (art. 40, I, VI). Incidência de causa de diminuição da pena. Semi-imputabilidade (art. 46).Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o documento…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.04.007129-5/rs
Penal e processo penal. Coação no curso do processo. Artigo 344 do CP. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Defesa preliminar. Desnecessidade. Atipicidade. Absolvição. Artigo 386, III, do CPP.Rel. Juíza Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.303-8/pr
Processual penal. Prisão preventiva devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Fuga do paciente antes da decretação da prisão preventiva. Motivação suficiente. Precedentes.Rel. P/ O Acórdão Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Condenado Por Crime Hediondo Não Pode Ser Beneficiado Com Indulto Natalino
O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou o pedido de Habeas Corpus (HC 81810) no qual o preso Marcos Pereira da Silva questionava no Supremo Tribunal Federal o decreto presidencial 4.011/2001 no que veda a concessão de indulto natalino aos condenados por crime hediondo. O preso alegava que, embora a Constituição (artigo 5º, inciso XLIII)…
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Stf Impede Suspensão De Processo Em Crime Cometido Em Concurso Material
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu nesta quinta-feira (16) pedido de Habeas Corpus (HC 83163) em favor de Sebastião Vilson Trinca e outros, em que pediam a suspensão condicional do processo a que respondem por concurso material (quando se pratica um ou mais crimes, mediante mais de uma ação ou omissão).…
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Reexame Necessário Criminal Nº 2008.38.00.020654-6/mg
Penal e processual penal. Inquérito policial. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A do Código Penal. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência. Condição objetiva de procedibilidade. Concessão do writ. Trancamento do inquérito policial, pelo juízo a quo. Improvimento do recurso de ofício.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/020600/200838000206546_2.doc']
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