Penal. Porte ilegal de arma. Lei n. 9.437/97, art. 10. Revogação. Lei n. 10.826/03, art. 14. Justa causa para a ação penal. Correspondência entre a denúncia e a sentença. Ordem denegada.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2008.72.00.012279-2/sc
Prisão domiciliar. Descumprimento injustificado. Descaso do apenado. Regressão.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.587-2/sp
Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na gravidade genérica do crime. Inviabilidade de manutenção. Necessidade de elementos concretos que a justifiquem. Ordem concedida.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.070759-0/ro
Art. 171, § 3º, do CP. Condenação. Dosimetria da pena. Cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/070700/200801000707590_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.035426-8/sp
Penal. Queixa-crime. Calúnia. Injúria. Difamação. Decadência. Não-configuração. Legitimidade. Imunidade. Inépcia. Configuração.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.002577-2/pr
Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não-configuração. Razoabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.528-7/es
Embargos de declaração. Dúvida quanto à observância do prazo recursal. Oposição via fac-símile. Recebimento fora do horário de protocolo. Intempestividade. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.068268-8/to
Nulidade processual. Arts. 396 e 563 do CPP e 104 da lei 8.666/93. Ausência de prejuízo para acusação ou defesa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/068200/200801000682688_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.034851-7/ms
Penal. Ação penal. Recebimento. Justa causa. Trancamento. Impossibilidade.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.002944-3/pr
Processual penal. Alegações finais. Ausência. Nomeação de defensor dativo para o ato.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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