Inconstitucionalidade da chamada “execução antecipada da pena“. Art. 5º, LVII, da Constituição do Brasil. Dignidade da pessoa humana. Art. 1º, III, da Constituição do Brasil.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.42.00.002546-0/rr
Penal. Processo penal. Contrabando de gasolina da Venezuela. Autoria e materialidade incontroversas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/002500/200742000025460_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.010307-7/sp
Penal. Delito contra a ordem tributária. Pagamento. Extinção da punibilidade. Sonegação fiscal e uso de documento ideologicamente falso. Absorção. Dilação probatória. Inadmissibilidade.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.004303-8/rs
Agravo em execução penal. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.883-3/sp
Prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade objetiva dos delitos e na suposição de que os réus poderiam constranger as testemunhas ou proceder de forma semelhante contra outras vítimas. Caráter extraordinário da privação cautelar da liberdade individual. Utilização, pelo magistrado, na decretação da prisão preventiva, de critérios incompatíveis com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.41.00.002375-6/ro
Processo penal. Alterações forjadas nos atos constitutivos de empresa averbada em junta comercial. Competência da Justiça Estadual.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/002300/200741000023756_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.004691-4/sp
Inquérito policial. Trancamento. Cabimento. “lavagem“ de dinheiro. Autoria. Indícios. Sonegação fiscal. Processo administrativo. Término. Prescindibilidade.Rel. Juiz Erik GramstrupPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.002858-0/pr
Direito penal e processual. Custódia em presídio federal. Prorrogação. Prazo. Solicitação fundamentada do juízo de origem. Remessa dos autos da execução. Lei nº 11.671/2008. Falta de observância dos requisitos. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.581-8/sp
Direito ao contraditório prévio (lei nº 10.409/2002, art. 38). Revogação desse diploma legislativo. Irrelevância. Exigência mantida na novíssima lei de tóxicos (lei nº 11.343/2006, art. 55). Inobservância dessa fase ritual pelo juízo processante. Nulidade processual absoluta. Ofensa ao postulado constitucional do “due process os law“. Pedido deferido.Rel. Min. Celso De MelloPara ler o documento na…
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Ministro Marco Aurélio Nega Liberdade A Condenado Por Tráfico De Drogas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou liminar para o empresário T.R.D., condenado a cinco anos e quatro meses de prisão por tráfico de drogas. A defesa pretende que o empresário aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença, proferida pelo juiz da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo. No…
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