Processual penal. Sequestro de bens. Art. 3º do decreto-lei n° 3.240/41. Possibilidade. Necessidade de indicação dos bens. Apelo improvido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/033600/200738000336280_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2006.36.01.001444-1/mt
Penal. Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento. Delito de ação pública. Ministério Público não ouvido a respeito. Infração ao art. 28 do Código de Processo Penal. Recurso do Ministério Público. Consistência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/001400/200636010014441_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2005.43.00.000190-1/to
Penal. Delito do art. 155, § 4º, do Código Penal: autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pleito de aplicação do princípio da insignificância: impossibilidade. Desclassificação do crime de furto para sua forma privilegiada (§ 2º do art. 155 do Código Penal): impossibilidade. Dosimetria da pena: devidamente sopesada. Crime de uso de documento ideologicamente falso (arts. 304…
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Apelação Criminal Nº 2005.39.00.001411-8/pa
Penal. Processual penal. Art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente a amparar a condenação. Apelação desprovida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/001400/200539000014118_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2004.39.00.007571-8/pa
Penal. Processual penal. Art. 46, parágrafo único, da lei n. 9.605/98: absolvição. Falsidade ideológica. Art. 299 do Código Penal. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Impertinência do inconformismo.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/007500/200439000075718_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2003.34.00.008013-0/df
Penal. Crimes ambientais. Artigo 50, incisos I e II, da lei 6.766/1979. Prescrição.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/008000/200334000080130_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2002.38.03.000907-0/mg
Penal. Processo penal. Art. 2º, da lei nº. 8.176/1991. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Sentença confirmada. Apelação desprovida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/000900/200238030009070_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 1999.36.00.005979-7/mt
Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. Art. 20. Financiamento agrícola. Aplicação diversa do pactuado. Pena. Dosimetria.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1999/005900/199936000059797_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2003.60.00.013069-2/ms
Processo penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Prescrição. Réu septuagenário. Sentença. Acórdão. Interpretação em sentido amplo. Recurso improvido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.60.00.007737-4/ms
Penal. Lei 7.492/86. Art. 16. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Preliminares afastadas. Competência da Justiça Federal. Cerceamento de defesa. Não configurado. Agravo não conhecido. Mandado busca e apreensão. Art. 240 do CPP. Cheques. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo não configurado. Condenação mantida. Perdimento dos valores apreendidos. Manutenção. Arma de fogo. Regularização da…
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