Monthly Archives: abril 2009

Habeas Corpus Nº 96.095-2/sp

Prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade objetiva do delito, no clamor público, na suposta ofensa à credibilidade das instituições e na conjectura de que a prisão cautelar se justifica para conveniência da instrução criminal. Caráter extraordinário da privação cautelar da liberdade individual. Utilização, pelo magistrado, na decretação da prisão preventiva, de critérios incompatíveis com…
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Jurisprudência STF/STJ

Justiça Sem Fim

Sergio Fernando Moro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/03_04_2009.pdf']
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Artigos

Ministro Carlos Ayres Britto Vota Pela Extinção Total Da Lei De Imprensa

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, o ministro Carlos Ayres Britto (relator) votou pela procedência integral da ação, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). Para ele, a Lei de Imprensa não pode permanecer no ordenamento jurídico brasileiro, por ser incompatível com a Constituição…
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