Monthly Archives: abril 2009

Estelionato. Corrupção passiva. Advocacia administrativa. Formação de quadrilha. Atipicidade da conduta. Ausência de indícios de autoria. Ordem concedida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de drogas. Uso de passaporte falso. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Causa de diminuição de pena do “traficante ocasional“: inaplicabilidade. Mantida a diminuição no patamar mínimo, como requerido no recurso ministerial.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Agravo regimental contra decisão que reconheceu a prescrição. Registro da sentença em livro próprio. Posterior baixa dos autos à secretaria. Sentença que se considera publicada na data do registro. Recurso provido.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Condenação por crime de menor potencial ofensivo. Intelecção do artigo 2º, parágrafo único, da lei 10.259/2001. Competência da turma recursal.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Operação Overbox e Canaã. Viabilidade de interrogatório do paciente após audiência de instrução e julgamento. Aplicação da nova lei. Observância aos ditames legais e constitucionais. Alegada nulidade de ação penal. Separação de processos. Art. 80 do Código de Processo Penal. Conexão e continuidade delitiva. Verificação inviável em sede de habeas corpus. Elementos indiciários de autoria.…

Nulidade de prisão em flagrante. Não ocorrência. Garantias constitucionais. Obediência. Prisão preventiva. Presença dos requisitos. Prazo da instrução processual. Razoabilidade. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Alegação de inépcia da peça acusatória. Impetração não instruída. Nulidade do despacho que recebe a denúncia e cerceamento de defesa inocorrentes. Denegação da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Recebimento da denúncia. Juízo de admissibilidade. Elementos de autoria e materialidade. Inquérito policial. Desnecessidade para o oferecimento da denúncia.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apropriação e sonegação de contribuições previdenciárias. Arts. 168-A, § 1º, I 337-A, III, c.c. art. 69, todos do Código Penal. Alegado pagamento integral do débito. Extinção da punibilidade dos crimes que se pleiteia. Não comprovação. Necessidade de prova inequívoca suposta adesão ao PAEX. Denegação da ordem. Prosseguimento da ação penal.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler…

Penal. Estelionato e quadrilha ou bando. Dolo, materialidade e autoria delitivas comprovadas. Perda de cargo público. Efeito da condenação. Provimento do recurso ministerial. Improvimento do recurso do réu.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!