Monthly Archives: abril 2009

Criminal. Crime contra a ordem tributária. Constituição do tributo como pressuposto de existência do ilícito. Materialidade delitiva não comprovada. Improvimento à remessa oficial.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Anulação da sentença condenatória transitada em julgado. Desrespeito ao artigo 38 da lei nº 10.409/2002. Falta de defesa preliminar. Denúncia recebida. STF. Cerceamento de defesa não demonstrado e nem fundamentado. Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de entorpecentes. Preliminar de nulidade do processo por ausência de citação válida e regular rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo não demonstrado. Validade dos depoimentos testemunhais. Internacionalidade do tráfico. Dosimetria da pena que não comporta reparo. Inaplicabilidade do artigo 66 do Código Penal. Não conhecimento dos pleitos relativos à progressão de…

Penal. Corréu absolvido. Sentença anulada por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ausência de recurso da acusação. Descabimento da reformatio in pejus indireta. Recurso improvido.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra a previdência social. Saque fraudulento de fundo de garantia. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: admissibilidade.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes e contrabando. Excesso de prazo. Não configurado. Súmula 52 do STJ. Liberdade provisória. Impossibilidade. Artigo 44 da lei nº 11.343/06.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Depositário judicial de veículo em execução fiscal. Motorista que não é proprietário do veículo, apreendido pela polícia rodoviária por falta de licenciamento. Inadmissibilidade do decreto de prisão.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Artigo 16 da lei 7.492/86 e 288 do Código Penal. Denúncia recebida. Atipicidade não verificada. Nulidade pelo indeferimento de absolvição sumária: inocorrência. Decisão fundamentada.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Estelionato contra a previdência social. Testemunha arrolada pela defesa não encontrada. Intimação da defesa. Pedido de substituição extemporâneo. Cerceamento de defesa: inocorrência.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Princípio da insignificância: inaplicabilidade no caso concreto.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!