Monthly Archives: abril 2009

Penal e processo penal. Moeda falsa. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Audiência admonitória. Interrupção da prescrição. Hipótese não contemplada na lei. Leitura ampliativa do artigo 117 do CPB. Norma excepcional. Impossibilidade. Ordem concedida.Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Participação de servidores da Agência Brasileira de Informação (ABIN) em inquérito conduzido pela Polícia Federal. Ausência de prova pré-constituída. Lei 9.883/99 que permite compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Nulidades verificadas na fase pré-processual não contaminam futura ação penal. Ordem denegada.Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o…

Nulidade. Juízo de retratação. Inocorrência. Prescrição superveniente. Inocorrência. Trânsito em julgado para as partes. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial de contagem. Data do trânsito em julgado para a acusação. Extinção da punibilidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apropriação de contribuições previdenciárias. Nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. Materialidade. Autoria. Pagamento. Extinção do débito previdenciário. Inocorrência. Extinção de punibilidade. Perdão judicial. Inadmissibilidade. Dificuldades financeiras do agente. Delito omissivo.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Ofensa ao princípio do promotor natural. Inépcia da denúncia. Cerceamento do direito à ampla defesa. Nulidade. Lei n. 8.137, art. 1º, I e II. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apropriação de contribuições previdenciárias. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Inadmissibilidade. Suspensão da pretensão punitiva. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Dificuldades financeiras do agente. Delito omissivo. Pena-base. Continuidade delitiva.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Falta de interesse recursal. Prescrição. Lei n. 8.137/90, art. 1º, I e IV. Materialidade e autoria comprovadas quanto à co-ré. Pena de perdimento de bens substituída por prestação de serviços à comunidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Artigo 288 do Código Penal. Artigo 6º da lei 7.492/86. Artigo 1º, incisos VI e VII, § 4º, da lei 9.613/98. Impetração não conhecida em relação à alegação de falta de “fumus boni iuris“ para a decretação da prisão processual. Mérito. Excesso de prazo não caracterizado. Ordem denegada.Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o documento na…

Réu preso. Excesso de prazo. Razoabilidade. Expedições de cartas precatórias. Encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Falso. Documento utilizado perante serviço notarial. Competência da Justiça Estadual.Rel. P/ O Acórdão Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!