Penal. Tráfico de entorpecentes. Prova. Pena. Transnacionalidade. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06. Inaplicabilidade.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.70.01.001177-5/pr
Penal e processual penal. Competência. Crime de omissão de registro de dados em CTPS.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.08.012046-7/rs
Penal. Processual penal. Estelionato praticado em detrimento da receita federal. Obtenção de vantagem ilícita consistente no recebimento de restituição indevida de imposto renda de pessoa física. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.02.005086-1/rs
Penal. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Unificação dos feitos. Continuidade delitiva. Juízo da execução. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.72.05.006218-0/sc
Penal. Estelionato contra a CEF. Art. 171. § 3º, do Código Penal. Autoria e materialidade comprovadas. Redução da pena.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.08.000687-5/pr
Penal. Crime ambiental. Porte ilegal de arma de fogo. Conexão. Competência da Justiça Federal. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.70.10.000915-4/pr
Penal. Tráfico transnacional de drogas. Art. 33 c/c art. 40, I, lei nº 11.343/06. Dolo comprovado. Regime prisional. Art. 2º, § 1º, lei nº 8.072/90. Inabilitação para dirigir. Art. 92, III, CP. Efeito afastado. Veículo utilizado. Devolução.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.003117-6/rs
Arts. 313-A e 299, ambos do Código Penal. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Exigência de dilação probatória.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 2009.04.00.000407-0/rs
Produção de prova e pedido de diligências. Indeferimento. Conveniência e oportunidade a critério do julgador. Prejuízo. Verificação em sede recursal. Possibilidade.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.70.16.000494-0/pr
Processo penal. Crime previsto na lei de imprensa. Artigo 22, c/c art. 23, III, da lei nº 5.250/67. Eficácia suspensa pela liminar proferida na ADPF 130/STF. Suspensão do processo. Cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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