Monthly Archives: abril 2009

Penal. Tráfico de entorpecentes. Prova. Pena. Transnacionalidade. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06. Inaplicabilidade.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Competência. Crime de omissão de registro de dados em CTPS.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Estelionato praticado em detrimento da receita federal. Obtenção de vantagem ilícita consistente no recebimento de restituição indevida de imposto renda de pessoa física. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Unificação dos feitos. Continuidade delitiva. Juízo da execução. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato contra a CEF. Art. 171. § 3º, do Código Penal. Autoria e materialidade comprovadas. Redução da pena.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime ambiental. Porte ilegal de arma de fogo. Conexão. Competência da Justiça Federal. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico transnacional de drogas. Art. 33 c/c art. 40, I, lei nº 11.343/06. Dolo comprovado. Regime prisional. Art. 2º, § 1º, lei nº 8.072/90. Inabilitação para dirigir. Art. 92, III, CP. Efeito afastado. Veículo utilizado. Devolução.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Arts. 313-A e 299, ambos do Código Penal. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Exigência de dilação probatória.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Produção de prova e pedido de diligências. Indeferimento. Conveniência e oportunidade a critério do julgador. Prejuízo. Verificação em sede recursal. Possibilidade.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Crime previsto na lei de imprensa. Artigo 22, c/c art. 23, III, da lei nº 5.250/67. Eficácia suspensa pela liminar proferida na ADPF 130/STF. Suspensão do processo. Cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!