Monthly Archives: abril 2009

Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º da lei 8.137/90. Infração penal de menor potencial ofensivo. Art. 61 da lei 9.099/95. Competência do juizado especial criminal. Inquérito policial instaurado por requisição de procurador da república que oficia perante juizado especial criminal. Competência da turma recursal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique…

Penal. Processual penal. Cabimento do recurso em sentido estrito. Restituição de fiança antes de sentenciado o feito criminal. Impossibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Crime ambiental. Artigos 55 e 60 da lei nº 9605/98 e 2º da lei nº 8176/91, c/c artigos 69 e 70 do CP. Concurso formal.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação penal. Art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 29, e art. 180, § 6º, todos do Código Penal. Excesso de prazo. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Falso testemunho (art. 342, ''caput'', do CP). Conduta atípica. Ausência de potencialidade lesiva.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Crime contra o sistema de telecomunicações. Art. 183 da lei 9.472/97. Rádio clandestina. Ausência de potencial lesivo. Insignificância. Violação de lacre. Art. 336 do CP. Transação penal. Sobrestamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Pessoa jurídica. Trancamento de ação penal. Artigo 40 da lei ambiental. Danos diretos e indiretos. Prosseguimento da ação penal. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º e incisos da lei 8.137/90. Prerrogativa de foro. Súmula nº 394 do STF. Inaplicabilidade. Ratificação da denúncia. Inépcia da inicial. Nulidades. Inocorrência. Precedentes. Ilegalidade. Quebra de sigilo. Teses afastadas. Retorno dos autos ao juízo de origem para exame do mérito da ação penal.Rel. Des.…

Penal e processual penal. Tráfico internacional de arma de fogo. Uso restrito ou proibido. Artigo 18 da lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria demonstradas. Erro de proibição. Insignificância. Inocorrência. Multa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crimes contra o meio ambiente. Artigo 60 da lei 9.605/98. Prescrição em abstrato. Art. 55 da mesma norma legal. Prescrição antecipada. Possibilidade. Falta de interesse processual. Recurso do Ministério Público prejudicado.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!