Penal e processo penal. Rejeição da denúncia. Absorção do delito do art. 297, § 4º, do CP pelo crime do art. 337-A do mesmo codex. Extinção da punibilidade do crime-fim. Necessidade de verificação da relevância penal do crime-meio. Competência.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.71.08.008068-5/rs
Penal e processual. Roubo majorado. Autoria. Provas. Consunção. Porte de armas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva.Rel. P/ O Acórdão Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.02.009006-0/pr
Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Arts. 33, § 4º, e 41, da lei 11.343/06. Norma posterior mais benéfica. Aplicabilidade. Substituição da pena. Descabimento. Regime inicial fechado.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.15.002139-4/rs
Penal e processo penal. Denunciação caluniosa. Art. 339 do CP. Materialidade. Autoria. Dolo. Testemunho de agentes policiais. Validade. Dosimetria das penas. Multa. Sanções substitutivas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.03.001038-0/rs
Penal. Processo penal. Lesão corporal. Exposição da vida de outrem a perigo. Denúncia. Delimitação da ação penal. Impossibilidade de mutatio libelli em segundo grau. Materialidade. Autoria. Dolo. Legitima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Erro de proibição. Não comprovação. Natureza da lesão. Laudo pericial tardio. Imprestabilidade da prova. Qualificadora. Perigo de vida. Lesão corporal grave.…
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Habeas Corpus Nº 96.151-7
Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de descaminho (CP, art. 334, “caput“, segunda parte). Tributos aduaneiros supostamente devidos no valor de R$ 180,58. Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. O princípio…
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Conflito De Competência Nº 96.987/sp
Processo penal. Conflito negativo de competência. Denunciação caluniosa. Investigação. Instauração perante o Tribunal de Justiça. Investigado: presidente de subseção da OAB. Competência. Juízo estadual.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.237-7/rs
Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia para a comprovação de seu potencial ofensivo. Desnecessidade. Circunstância que pode ser evidenciada por outros meios de prova. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental No Agravo De Instrumento Nº 696.341-5/df
Criminal. Intempestividade do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 699 do STF.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Inquérito Nº 2.630-1/pa
Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do § 1º do artigo 53 da Constituição Federal. Recebimento da denúncia. Denúncia que se baseia nos elementos que instruem o inquérito. Inocorrência de causas extintivas da punibilidade. Teses defensivas que implicam o revolvimento de matéria própria da instrução criminal.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra,…
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