Monthly Archives: maio 2009

Execução penal. Apenado que se recusou a comparecer perante oficial de justiça para receber citação. Falta grave não prevista no artigo 50 da lei 7210. Rol taxativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Princípio da legalidade. Ordem concedida para determinar o cancelamento da falta grave e restituir os dias remidos.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na…

Penal. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, suas autarquias, ou empresas públicas. Competência do Juízo Estadual.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Conflito positivo de competência. Tráfico de drogas. Internacionalidade. Certeza quanto à procedência. Ausência. Competência estadual.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Crime tributário. Atribuição do delito a todos os membros da diretoria, por mera presunção. Ausência de vínculo entre um determinado ato e o resultado criminoso. Denúncia genérica e consagradora da responsabilidade objetiva. Ordem concedida para declarar a inépcia formal da denúncia e a consequente nulidade dos atos posteriores.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o…

Busca e apreensão (ilegalidade). Mandado judicial (falta). Justa causa (ausência). Ação penal (extinção).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Receptação (art. 180, caput do CPB). Roubo circunstanciado (art. 157, § 2o., I, II e V c/c art. 70, ambos do CPB). Pena total de 9 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Livramento condicional deferido pelo juiz das execuções penais, mas cassado pelo tribunal a quo. Fundamentação idônea…

Habeas corpus (cabimento). Documento falso (uso). Conduta dolosa (ocorrência). Crime continuado (reconhecimento).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Política criminal. Entorpecente (tráfico ilícito e associação). Estrangeiro não-residente no país (caso). Art. 112 da Lei de Execução Penal (aplicação). Pena (regime de cumprimento). Progressão (possibilidade).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Ausência de defesa preliminar. Notificação, apenas, do advogado constituído do acusado, por meio da imprensa oficial. Obrigatoriedade de notificação do acusado. Nulidade absoluta. Ordem concedida.Rel. Des. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Receptação qualificada. Tese de violação ao princípio da proporcionalidade. Reconhecimento do dolo direto pelas instâncias ordinárias. Suspensão da eficácia da sentença condenatória. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!