Monthly Archives: maio 2009

Penal. Homicídio qualificado. Ação penal originária. Magistrado. Exclusão de qualificadora. Dissimulação. Análise de prova. Impropriedade da via eleita. Necessidade de reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação suficiente.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal militar. Crime de calúnia. Razões recursais não apresentadas pelo pretenso advogado do paciente, que não foi sequer constituído com a juntada de procuração aos autos. Manutenção da defensoria pública que apresentou tempestivamente o recurso de apelação. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137⁄90). Lançamento definitivo do crédito (exigência). Esfera administrativa (Lei nº 9.430⁄96). Condição objetiva de punibilidade (ausência).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Documento público (falsificação). Alvará de soltura (assinatura). Potencialidade lesiva (falta). Conseqüência prática (inexistência).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Conflito negativo de competência. Atentado violento ao pudor com violência presumida (art. 214 c/c art. 224, a e 226, II do CPB). Troca de mensagens entre pessoas residentes no país, pela internet, com conteúdo pornográfico envolvendo criança. Art. 241, caput da lei 8.069/90. Afastamento da competência da Justiça Federal. Inteligência do art. 109, V da…

Processual Penal. Competência. Juizado especial criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha). Namoro. Inaplicabilidade.Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Benefício de apelar em liberdade negado. Art. 44 da lei 11.343/06. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea da decisão. Inexistência de violação ao art. 93, IX da CF. Periculosidade do réu. Paciente preso durante toda a instrução criminal. Ordem denegada.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na…

Execução Penal. Falta disciplinar. Apuração mediante procedimento administrativo disciplinar. Art. 59 da Lei de Execução Penal. Ampla defesa e contraditório. Inobservância. Nulidade absoluta. Ordem concedida.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Superação da Súmula nº 691/STF. Excepcionalidade. Crime hediondo praticado antes da vigência da lei 11.464/2007. Pena. Progressão de regime. Óbice do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Inconstitucionalidade. Evolução jurisprudencial. Cumprimento do requisito temporal do art. 33 do CP e art. 112 da LEP. Possibilidade.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento…

Penal e processo penal. Crime de concussão. Nulidade da prisão em flagrante. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Inexistência. Ausência dos pressupostos da prisão cautelar. Fundamentação insuficiente do decreto prisional. Ordem parcialmente concedida.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!