Monthly Archives: maio 2009

Processo Penal. Sentença que concede ao paciente o direito de apelar em liberdade e condiciona a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado da decisão. Decisão impugnada apenas pela defesa. Princípio da vedação da reformatio in pejus. Constrangimento ilegal existente.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução e Processo penal. Progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula nº 716/STF. Aplicabilidade. Efeito extensivo em sede de habeas corpus. Interpretação teleológica e sistemática do art. 580 do Código de Processo Penal. Possibilidade. Ordem concedida.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Alegação de nulidade da intimação da decisão que negou seguimento ao recurso especial: não-ocorrência. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento de ação penal. Denúncia que, detalhadamente, descreve fato supostamente delituoso. Recurso desprovido.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Aplicação judicial da pena. Alegada ofensa à garantia da individualização da reprimenda. Fixação da pena-base. Perda do cargo público. Efeitos da condenação. Impropriedade da via eleita. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pedido de extensão. Art. 580 do Código de Processo Penal. Revogação da prisão de co-réus concedida por critério subjetivo. Ausência de identidade de situações. Habeas corpus denegado.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Código penal. Crime de roubo majorado (incisos I e II do § 2º do artigo 157 do Código Penal). Momento consumativo. Cessada a grave ameaça e invertida a posse do objeto subtraído. Perseguição pela polícia. Captura dos acusados. Roubo consumado. Precedentes.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Constitucional. Processual penal. Alegação de inépcia da denúncia e nulidade da sentença de pronúncia: inexistência. Habeas corpus denegado.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Código Penal Militar. Extinção da punibilidade pela reparação do dano no peculato-culposo. Expressa previsão legal. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Constitucional. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, corrupção de menores, casa de prostituição e rufianismo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar. Incidência da Súmula nº 691/STF. Precedentes.Rel. Min. Menezes DireitoPara…