Monthly Archives: maio 2009

Excesso de prazo e condições do presídio: não-conhecimento, sob pena de supressão de instância. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Condições pessoais do paciente distintas das dos co-réus. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Óbice da súmula 691/STF. Ilegalidade evidenciada. Decreto preventivo que se apoiou no conteúdo de entrevista concedida a programa televisivo. Fundamento que, no caso, não se encaixa nos requisitos do artigo 312 do CPP. Habeas corpus não-conhecido. Concessão da ordem, de ofício.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Progressão deferida pelo juízo de execuções criminais e cassada pelo Tribunal Estadual. Acórdão carente de fundamentação válida. Inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Ordem concedida.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Crime de extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (art. 312 do CPP). Alegação de inexistência de indícios concretos que confirmem a participação do paciente nos crimes a ele imputados. Reexame de provas. Inviabilidade. Ordem denegada. Precedentes.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o…

Prisão para fins de cumprimento de pena em regime semi-aberto. Alegação de inexistência de vagas no estabelecimento apropriado. Cadeia pública interdita. Ordem concedida.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Constitucional. Processual penal. Alegação de que os fundamentos do decreto de prisão preventiva não se aplicam ao paciente, pois este se encontra em situação distinta dos demais acusados. Reexame de provas. Inviabilidade. Ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente. Inocorrência. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal e garantia da…

Penal. Processual penal. Porte de arma de fogo. Art. 10 da lei 9.437/97 e superveniência da lei 10.826/2003. Abolitio criminis. Inocorrência. Perícia para a comprovação do potencial lesivo da arma. Desnecessidade. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia para a comprovação de seu potencial ofensivo. Desnecessidade. Circunstância que pode ser evidenciada por outros meios de prova. Ordem denegada.Rel. P/ O Acórdão Des. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso ordinário recebido como habeas corpus substitutivo. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido sob a vigência da Lei nº 6.368/76. Impossibilidade de aplicação da redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Ordem denegada.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!