Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira (26) Habeas Corpus (HC 82587) para que um condenado a seis anos de reclusão pela acusação de violentar uma deficiente auditiva tenha direito à progressão do regime da pena. A possibilidade de concessão do benefício será avaliada pelo juiz de execução responsável…
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1ª Turma Reconhece Possibilidade De Uso De Prova Emprestada
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a possibilidade do uso da chamada prova emprestada de outro processo para embasar a condenação de Reinaldo Silva de Lima por extorsão mediante sequestro com morte. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou em seu voto que a jurisprudência da Corte permite a utilização de…
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1ª Turma: Crime De Venda De Gasolina Adulterada Deve Ser Analisado Pela Justiça Estadual
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 459513, interposto pelo Ministério Público Federal, que diz respeito à comercialização de gasolina fora dos padrões estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A decisão foi unânime. Conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o caso envolve delito previsto…
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Condenado Por Tráfico Deixará De Cumprir Pena Em Regime Fechado
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, nesta terça-feira (26), as restrições da Súmula 691/STF e concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 98769, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) a substituição da pena privativa de liberdade aplicada a Mateus de Paula por uma pena restritiva…
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Cabo Da Marinha Acusado De Peculato E Furto Terá Novo Julgamento Pelo Stm, Com Informação Da Data
Por decisão unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o cabo da Marinha Brasileira F.W.T.M., condenado a três anos de reclusão e excluído das Forças Armadas pelos crimes de peculato e furto, obteve o direito de ver julgados, novamente, pelo Superior Tribunal Militar (STM), vários recursos lá interpostos contra a sua condenação. A…
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Condenado Por Tentativa De Latrocínio Tem Sentença Anulada E Será Submetido A Júri Popular Por Tentativa De Homicídio
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou de ofício, nesta terça-feira (26), sentença penal condenatória proferida contra José Aparecido Pereira Santana por tentativa de latrocínio, determinando que o réu seja julgado pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio e constrangimento ilegal em concurso material. Ainda por ordem do STF,…
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Falta De Comunicação Direta A Advogados De Defesa Sobre Julgamento Não Anula Acórdão
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, pedido de Habeas Corpus (HC 94842) a B.V.H., um dos dirigentes da empresa América Latina Logística, acusado de crime ambiental por exposição de tonéis contendo creosoto em níveis supostamente perigosos à saúde humana (artigos 54 e 56 da Lei 9.605/98). A defesa de B.V.H. pediu…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.011820-0/mt
Arts. 33, caput, da lei 11.343/06 e 18 da lei 10.826/03. Sentença condenatória. Negativa de apelar em liberdade. Requisitos. Prisão preventiva decretada. HC anterior denegou a ordem (2008.01.00.031220-4).Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/011800/200901000118200_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.050000-5/sp
Criminal. Prisão preventiva. Requisitos. Primariedade e antecedentes. Não demonstração do quanto alegado. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.05.000093-5/rs
Penal. Peculato. Art. 312, caput, do CP. Desvio. Não configuração. Ausência de lesão patrimonial. Dolo. Inocorrência. Absolvição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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