Crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 10 da lei nº 9.437/97). Crime anterior à lei nº 10.826/03. Abolitio criminis. Inocorrência. Art. 14 da lei 10.826/03. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.009939-6/mt
Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Indícios de materialidade e autoria. Requisitos. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/009900/200901000099396_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2005.61.09.000745-0/sp
Penal. Contribuições previdenciárias. Não recolhimento. Art. 168-A contagem do prazo prescricional. Aplicação do disposto no art. 119 do Código Penal. Prescrição. Afastamento. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Estado de necessidade não caracterizado. Improvimento do recurso. Penas substitutivas alteradas de ofício.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.007421-7/pr
Prisão em flagrante. Importação de munição de uso restrito. Liberdade provisória. Possibilidade. Ausência dos fundamentos para a prisão preventiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.721-8/sp
Processual penal. Decreto de prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação idônea: não-ocorrência. Gravidade dos fatos e periculosidade dos pacientes: circunstâncias suficientes para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. Habeas corpus denegado.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Concede 35% Dos Habeas Corpus Analisados. Quase 30% Em Favor De Pessoas De Baixa Renda
Da totalidade de habeas corpus que puderam ser conhecidos (quando o mérito do pedido é analisado) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008, 34,7% tiveram o pedido concedido. Ao todo, no ano passado, foi analisado o mérito de 1.024 habeas corpus. Desses, 355 foram deferidos. Outros 669 foram indeferidos. No universo desses habeas corpus concedidos…
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Maus Antecedentes Afastam Aplicação Do Princípio Da Insignificância
Por não ter roubado alimento que sacia a fome (furto famélico) e possuir uma extensa ficha de antecedentes criminais na cidade de Sete Lagoas (MG), foi negada liminar em habeas corpus (HC 98944) a uma mulher que roubou caixas de goma de mascar no valor de R$ 98,80 de um supermercado. Ela foi apanhada em…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.009774-5/mg
Processual penal. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Arts. 4º, parágrafo único, e 16 da lei nº 7.492/86. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva. Denúncia que expõe o fato criminoso e as suas circunstâncias. Crime societário. Individualização de condutas. Inexigibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Ordem…
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Apelação Criminal Nº 2004.61.23.002348-0/sp
Penal. Crime de moeda falsa. Falsidade grosseira afastada. Comprovação de autoria, materialidade e dolo. Condenação mantida. Regime integral fechado. Réus estrangeiros. Vedação. Progressão de regime possibilitada, em tese. Pena de multa reduzida, proporcionalmente, à reprimenda privativa de liberdade. Parcial provimento do recurso defensivo.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.007437-0/pr
Liberdade provisória. Artigo 312 do CPP. Ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal. Ausência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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