Crimes de estupro e atentado violento ao pudor, praticados de forma independente. Mesma vítima. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Ocorrência de concurso material. Precedentes.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Suspende Ação Penal Contra Acusada De Facilitar Fuga Do Marido
Uma decisão liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende, até o julgamento definitivo do Habeas Corpus (HC 99003), ação penal ajuizada contra C.P.B., acusada de facilitar a fuga de seu marido e de outros dois presos da Superintendência Regional da Polícia Federal em Alagoas. Na decisão, o ministro analisou o argumento…
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Stf Autoriza Extradição De Religioso Acusado De Torturar Crianças Em Israel E Na Palestina
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, autorizar a extradição do clérigo Elior Noam Hen, também conhecido como Eliyahu Abu Hazera. Ele é acusado pelo Estado de Israel de torturar crianças na cidade palestina de Beitar Illit no ano passado em supostos rituais de purificação. A extradição (EXT 1122) foi pedida pelo governo…
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Stf Concede Extradição De Traficante Colombiano Para Os Eua
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Extradição (EXT 1051) feito pelo governo dos Estados Unidos da América (EUA) contra o colombiano Pablo Joaquin Rayo Montaño, acusado pelos crimes de conspiração para lavagem de capitais e conspiração para o tráfico internacional de drogas. A decisão da Corte atendeu parcialmente o pedido, para…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.009668-5/ac
Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Art. 33 e 35 da lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Fundamentos da segregação dos pacientes apreciados em outro writ. Reiteração do writ. Não conhecimento. Excesso de prazo injustificado para o oferecimento da denúncia e conclusão da instrução criminal. Inocorrência. Complexidade da causa e pluralidade de acusados.…
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.017428-0/sp
Ação penal. Inépcia da denúncia. Trancamento.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.70.03.000398-3/pr
Penal. Processo penal. Motim de presos. Art. 354 do CP. Coação moral irresistível e estado de necessidade. Excludentes indemonstradas. Dano. Art. 163, § único, inc. III do CP. Ausência de quantificação. Crime patrimonial. Absolvição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.616-5/rs
Crimes contra o patrimônio. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma. Arma não apreendida. Declarações das vítimas. Valor probante. Reincidência. Individualização da pena. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Condenada Por Evasão De Divisas Terá Apelação Analisada Independentemente De Prisão
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso ordenou que o juízo de primeira instância admita recurso de apelação em favor de Mônica Scacalossi Ayrosa, no Habeas Corpus (HC) 98987. Ela foi condenada por participar de uma quadrilha que remetia ilegalmente dinheiro para outros países num esquema que envolvia a contínua evasão de divisas sob…
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Ministro Suspende Ação Penal Contra Acusado De Furtar Água No Rio Grande Do Sul
O ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 99054) para suspender ação penal a que G.S.J. responde por uma ligação clandestina de água encanada, caracterizada como furto. De acordo com a denúncia do Ministério Público, o furto causou prejuízo de R$ 96,33 à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O acusado se beneficiou da…
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