Penal e processual. Justificação judicial. Hipóteses de cabimento.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/023900/200838000239620_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.003427-8/ms
Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Requisitos atendidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.00.029862-3/rs
Penal e processual. Formação de quadrilha ou bando. Art. 288 do CP não configuração. Artigos 29 § 1º, III, 31 e 32 da lei nº 9.605/98. Crimes contra a fauna silvestre. Transporte, introdução irregular no país e maus tratos. Suspensão condicional do processo. Art. 89 da lei 9.099/95. Possibilidade. Prescrição etária em favor de um…
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Habeas Corpus Nº 94.096-0/sp
Penal. Crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90). Trancamento da ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não-ocorrência. Constrangimento ilegal não-configurado. Precedentes.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negado Pedido De Liminar Para Condenado Por Tráfico De Drogas
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Edílson Teodoro Lopes, condenado em julho de 2008 a seis anos de reclusão por tráfico ilícito de entorpecentes pelo Juízo Criminal de Bandeirantes, no Mato Grosso do Sul. A ministra negou o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC…
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Apelação Criminal Nº 2008.38.00.014584-7/mg
Processual penal. Sequestro da totalidade dos bens dos acusados. Crime que causa prejuízo à fazenda pública. Ausência de individualização dos bens. Pedido genérico, que não se coaduna com os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de decretação da medida. Art. 3º do decreto-lei 3.240/41. Apelo improvido.Rel. Des. Assusete…
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.049951-9/sp
Processo penal. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.72.00.001566-5/sc
Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigo 118 do Código de Processo Penal. Interesse para o processo. Depreciação do bem. Nomeação do proprietário como fiel depositário.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.062-0/mg
Execução antecipada da pena privativa de liberdade. Pendência de recurso de natureza extraordinária. Réu que aguardou, em liberdade, o julgamento da apelação. Decreto de prisão carente de fundamentação válida. Garantia da fundamentação das decisões judiciais e direito à presunção de não-culpabilidade. Liminar deferida. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.Rel. Min. Carlos BrittoPara…
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Stf Recebe Denúncia Contra Deputado Investigado No Inquérito 2563
Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia feita pelo Ministério Público contra o deputado federal investigado na Corte nos autos do Inquérito (Inq) 2563, pela suposta prática do crime previsto no artigo 214 do Código Penal. O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou em seu…
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