O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de liberdade a M.R.L., processado na 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto (SP) pelo porte de dois gramas de maconha dentro de seu tênis. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski. O pedido foi feito no Habeas Corpus (HC 98816) impetrado, com pedido…
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.070719-9/mt
Processual penal. Habeas corpus preventivo. Suposta ameaça de prisão. Temor advindo de notícias veiculadas na imprensa local, sem qualquer menção ao nome do paciente. Paciente que sequer figura no rol dos denunciados pelo Ministério Público Federal. Ausência de constrangimento iminente. Ordem denegada.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/070700/200801000707199_2.doc']
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Reexame Necessário Criminal Nº 2006.61.12.011299-4/sp
Processo penal. Recurso de ofício em habeas corpus. Ordem parcialmente concedida para obstar o indiciamento dos pacientes em inquérito policial. Crime de menor potencial ofensivo. Inquérito policial instaurado anteriormente à instalação dos Juizados Especiais Federais, mediante requisição do procurador da república. Incompetência do Juízo Federal de primeiro grau. Extinção do processo.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.00.010456-7/rs
Penal. Estelionato contra o INSS. Beneficiária falecida. Saque indevido de aposentadoria. Teses defensivas não abordadas. Nulidade inocorrente. Materialidade, autoria e dolo. Inexigibilidade de conduta diversa. Erro de proibição. Alegações descabidas. Condenação. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 96.413-3/go
Processual penal. Prisão preventiva. Fuga. Garantia da aplicação da lei penal.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.070651-9/mt
Processual penal. Prisão preventiva decretada, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Art. 312 do CPP. Ausência de demonstração de elementos concretos configuradores da necessidade da segregação cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do TRF/1ª região. Direito de extensão (CPP, art. 580).…
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Apelação Criminal Nº 2003.61.02.005718-2/sp
Processual penal. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. Interposição para prequestionamento: inadmissibilidade.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.70.01.005611-8/pr
Penal. Ataque à decisão que deferiu pedido de quebra de sigilo bancário. Interesse recursal presente. Não cabimento da apelação. Recursos adequados.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 95.779-0/rj
Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso não provido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.038327-8/to
Crime de redução a condição análoga à de escravo. Arts. 149, § 1º, II, e § 2º, 203 e 297, § 4º, do CP. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/038300/200801000383278_2.doc']
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