Penal. Falsificação e uso de documento falso. Diploma falsificado e utilizado perante o Conselho Regional de Economia. Punição apenas do uso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não insurgência do réu quanto às espécies de penas restritivas fixadas na sentença. Impossibilidade de alteração pelo tribunal.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.71.04.005321-3/rs
Penal. Processo penal. Hipóteses taxativas. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Alterações na lei processual. Incidência do princípio tempus regit actum.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 94.682-8/ms
Pena fixada em seis anos. Regime inicial semi-aberto. Possibilidade. Recurso não provido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Nega Liminar Em Hc Que Discute Necessidade De Apreensão De Arma Usada Em Roubo Para Provar O Uso
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o agravamento da pena imposta a C.P.S., condenado por roubo mediante emprego de arma de fogo (artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal – CP) a cinco anos, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. A decisão foi…
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Ministro Nega Liberdade A Comerciante De Cds E Dvds Piratas
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 98898) para L.C.B., condenado pela prática de crime contra a propriedade imaterial, como pequeno comerciante de CDs e DVDs copiados sem a autorização do titular do direito autoral. O comerciante foi surpreendido por policiais com a posse de 180 CDs…
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Arquivado Pedido De Liberdade A Português Preso Por Tráfico De Drogas
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Habeas Corpus (HC 97518) em que o português Jorge Manuel Almeida Martins, condenado por tráfico de drogas, pedia para recorrer em liberdade da sentença condenatória. Ele está cumprindo prisão na Penitenciária Nelson Humgria, em Contagem (MG). A defesa alegava ausência da devida fundamentação do decreto…
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Negado Pedido De Liberdade A Delegado Da Pf Acusado De Desviar Verbas
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de liberdade ao delegado de Polícia Federal W.C.M., condenado na primeira instância e preso desde 26 de junho de 2007 na Penitenciária de Tremembé 2, em São Paulo. A decisão é do ministro Eros Grau. O delegado responde a ação penal por concussão (exigência de vantagem indevida em…
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Negada Liminar Em Ação Que Questiona Ato Do Tj-sp Contra A Perda De Benefício De Dias Remidos A Preso
O ministro Joaquim Barbosa indeferiu liminar ao Ministério Público do estado de São Paulo na Reclamação (RCL) 7556, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação contesta decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que teria contrariado a Súmula Vinculante nº 9, sobre dias remidos a preso. Aponta o Ministério Público que o TJ-SP desrespeitou…
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Supremo Nega Liberdade A Preso Por Tráfico De Drogas Que Alega Excesso De Prazo
O motorista G.V.T.F, acusado pelo crime de tráfico de drogas, teve negado pedido de liberdade. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC 97521) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele está preso há mais de quinhentos dias no presídio Professor Olavo Oliveira II, em Fortaleza (CE) e, com base no…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.33.11.000018-3/ba
Processual penal e penal. Furto qualificado cometido pela internet. Art. 155, § 4º, II, do CP. Competência. Local da consumação do crime. Art. 70 do CPP. Recurso em sentido estrito improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/000000/200733110000183_2.doc']
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