Penal. Descaminho e quadrilha ou bando. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Condenação mantida. Maus antecedentes. Demonstração. Grave lesão ao bem jurídico. Redução da pena e fixação do regime aberto. Afastamento. Improvimento da apelação.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.00.000932-9/sc
Direito penal e processual. Tráfico de drogas. Associação. Nulidades. Inépcia da inicial. Inocorrência. Prova emprestada. Competência da Justiça Federal. Transnacionalidade. Materialidade, autoria e dolo. Dosimetria. Regime prisional. Substituição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 96.728-1/ms
Decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Negativa de seguimento a habeas corpus ali ajuizado. Mérito da impetração. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Nega Liberdade A Policial Militar Acusado De Formação De Quadrilha No Piauí
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 98621) pedido por J.V.C.L., coronel da polícia militar acusado de homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha no Piauí. Apesar da alegação de abusiva e irrazoável prisão cautelar desde 26 de março de 2003, o ministro considerou a complexidade do…
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Senador Agripino Maia Pode Ter Acesso A Documentos De Inquérito Da Polícia Federal
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para que o senador José Agripino Maia (DEM-RN) tenha acesso e possa tirar cópia dos documentos que digam respeito a ele juntados ao inquérito em andamento na Polícia Federal (PF) de São Paulo. O senador ingressou com Reclamação (Rcl 8158) contra ato omissivo do…
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Stf Nega Habeas Corpus A Candidato A Prefeito Que Utilizou Documento Falso Para Prejudicar Adversário
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 96233) que pedia o trancamento de ação penal contra Geraldo Giannetta, candidato à prefeitura de município paulista em 2004, denunciado e condenado por ter feito uso de documento falso para impugnar o registro eleitoral de seu adversário político na eleição. De…
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Plenário Recebe Denúncia Contra O Deputado Edmar Moreira Por Crime De Apropriação Indébita Previdenciária
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, recebeu denúncia contra o deputado federal Edmar Moreira. Os ministros analisaram o Inquérito 2584, instaurado pelo Ministério Público Federal, para apurar a suposta prática do crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias cometidos por ele e por sua sócia Júlia Fernandes Moreira. Ação penal Com a…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.33.00.020003-3/ba
Penal e processual penal. Estelionato. Uso de documentos públicos falsos. Carteiras de trabalho, identidades e CPFs. Competência.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/020000/200633000200033_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.032129-9/sp
Depositário infiel. Prisão civil. Ação de depósito. Não repasse de contribuições previdenciárias. Diversidade de institutos. Possível reparação civil, em tese. Privação de liberdade. Desnecessidade. Entendimentos jurisprudenciais recentes do egrégio Supremo Tribunal Federal. Concessão da ordem. Revogação da ordem de prisão.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.004335-0/pr
Artigo 171 do CP. Estelionato contra a previdência social. Presidente de sindicato rural. Dolo. Indícios. Ausência. Ação penal. Trancamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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