Processual penal. Emendatio libelli e mutatio libelli. Não-violação do enunciado da Súmula nº 453 do STF. Precedentes.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Data De Prescrição Dos Crimes Estará Na Capa Dos Processos Em Trâmite No Stf E No Stj
Documento assinado pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, estabelece que qualquer processo de natureza penal em trâmite nas duas Casas deverá conter na capa de autuação a idade do réu e a data estimada para a consumação da prescrição da…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.010932-1/pi
Penal. Processual penal. Denúncia sintética: possibilidade. Prática, em tese, dos delitos dos artigos 157, § 2º, I e II, c/c 14, II, e 288, parágrafo único, todos do Código Penal e artigo 14 da lei 10.826/03. Prisão preventiva: fundamentada. Excesso de prazo: inocorrência. Pleito de extensão de liberdade provisória (art. 580 do Código de Processo…
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Apelação Criminal 2007.60.00.004745-9/ms
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade delitiva. Comprovação. Coação moral irresistível não configurada. Internacionalidade demonstrada. Pena fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo estabelecido pelo legislador. Art. 33, § 4º. Elementos nos autos indicativos de integrar a ré organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Improvimento do recurso.Rel. Des. Luiz…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.006189-2/rs
Processo penal. Lei nº 11.719/2008. Procedimento. Aplicabilidade. Tempus regit actum.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.006-0/rj
Penal. Continuidade delitiva. Art. 71 do Código Penal. Requisitos. Teorias. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Precedentes. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Mantém Ação Penal Contra Empresários Acusados De Formação De Quadrilha
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC 97600) impetrado em favor de empresários paulistas com o objetivo de trancar (arquivar) ação penal a que respondem por formação de quadrilha. O processo corre na 1ª Vara Criminal de Guarulhos (SP) e também trata de sonegação fiscal. O…
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Negada Soltura De Ré Acusada De Homicídio Triplamente Qualificado
O ministro Joaquim Barbosa indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 98665, impetrado por V.L.A.S. contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do estado do Piauí (TJ-PI), que mantiveram a prisão preventiva da ré. Presa desde 2006 sob acusação de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver,…
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1ª Turma Nega Hc A Ex-funcionário Da Subprefeitura Da Mooca (sp) Acusado De Extorsão
Na tarde desta terça-feira (5) os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, por maioria de votos, pedido de liberdade para G.M.E., funcionário exonerado da subprefeitura da Mooca, no município de São Paulo, acusado de concussão, extorsão e quadrilha. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público de São Paulo, ele…
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Ré Processada Por Associação Para O Tráfico Continuará Respondendo A Processo Presa
M.S.M.P. deverá continuar aguardando presa o seu julgamento pela 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto (SP), onde responde a ação penal por associação para o tráfico de drogas. Isto porque o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 98671, em que a defesa…
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