Presos preventivamente desde 30 de janeiro de 2007 sob acusação de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro e já condenados em um dos três processos criminais a que respondem na 7ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de São Paulo, os empresários sul-mato-grossenses Tenilas Rocha Dias e Paulo Salinet Dias deverão continuar presos durante a…
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Ministro Joaquim Barbosa Nega Liminar E Mantém Ação Penal Contra Ex-diretor Da Bombril
O ministro Joaquim Barbosa indeferiu pedido de trancamento de ação penal formulado no Habeas Corpus (HC) 98840 por J.A., ex-diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Bombril S/A., acusado de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro. Ele seria o responsável, entre outros, pela remessa irregular para o exterior de…
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Apelação Criminal Nº 2001.38.00.010185-1/mg
Penal. Processo penal. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP (furto qualificado). Prescrição. Art. 1º da lei 2.252/54 (corrupção de menores). Delito formal. Participação prévia em ato infracional. Irrelevante. Retratação da confissão em fase policial. Autoria e materialidade. Dosimetria.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/010100/200138000101851_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2005.60.00.008139-2/ms
Criminal. Restituição de coisas apreendidas. Arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. Interesse dos objetos ao deslinde da causa. Uso de documento falso. Propriedade não comprovada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.003130-9/pr
Trancamento de procedimento investigatório. Art. 297, § 4º, do Código Penal. Omissão de anotação em CTPS. Competência federal. Atipicidade da conduta. Supressão de instância.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.004-3/mg
Crimes contra o patrimônio. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma. Arma não apreendida. Prova testemunhal. Valor probante. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Arquiva Ação Contra Suposto Descumprimento De Súmula Que Limita Uso De Algemas
O ministro Eros Grau arquivou a Reclamação (Rcl 6540) ajuizada contra ordem judicial de magistrado de Brasília (DF) que manteve o uso das algemas para a realização de audiências de instrução, quando réus e testemunhas são ouvidos. Segundo a ação, houve violação à Súmula Vinculante nº 11, editada pela Corte para limitar o uso de…
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Apelação Criminal Nº 2004.38.00.021356-4/mg
Penal. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária. Art. 168-A, do Código Penal. Constitucionalidade. Hipótese de prisão criminal e não prisão civil por dívida. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crime omissivo material. Materialidade e autoria demonstradas. Dificuldade financeira não comprovada.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/021300/200438000213564_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2004.03.00.024075-0/sp
Depositário infiel. Prisão civil. Ilegalidade. Alegada falta de intimação para apresentação de bens. Privação de liberdade. Desnecessidade. Concessão da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.72.04.004335-6/sc
Penal. Art. 2º da lei 8.176/91. Extração de areia sem a devida licença. Autoria e materialidade demonstradas. Termo de ajustamento de conduta. Inaplicabilidade no caso concreto. Pena. Substituição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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