Monthly Archives: maio 2009

Processual penal. Sequestro de bens. Decreto-lei n. 3.240/1941. Sonegação de tributos. Lei n. 8.137/1990, art. 1º, I.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/036800/200738000368599_2.doc']

Processo penal. Remessa necessária. Trancamento de inquérito policial sem a prévia anuência do Ministério Público. Impossibilidade. Remessa provida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/008200/200738000082490_2.doc']

Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes (arts. 12 e 18, I, da lei 6.368/76). Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Regime inicial fechado. Manutenção.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/007800/200633000078615_2.doc']

Penal. Sonegação fiscal. Dolo não comprovado. Absolvição mantida.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/013200/200535000132963_2.doc']

Penal. Uso de documento ideologicamente falso em concurso material com crime ambiental. Arts. 46, parágrafo único, 68 e 69, todos da lei nº 9.605 e art. 304 c/c o art. 299 do Código Penal. Materialidade e autoria demonstradas. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime ambiental.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/007700/200439000077372_2.doc']

Penal e processual penal. Estelionato qualificado. CP, art. 171, § 3º. Erro de proibição. Invencível e vencível. Configuração do erro vencível. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais que não autorizam. Pena-base reduzida para o mínimo legal.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/017700/200435000177530_2.doc']

Penal. Processual penal. Estelionato. Benefício previdenciário. Recebimentos ilegais. Código Penal, art. 171, § 3º. Materialidade e autoria comprovadas. Elementos objetivos e subjetivos presentes. Desprovimento.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/013700/200336000137124_2.doc']

Penal. Art. 297 do Código Penal. Autoria. Prova insuficiente. Princípio do in dubio pro reo. Sentença reformada. Provimento do recurso.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/007800/200336000078864_2.doc']

Penal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/000000/200231000000283_2.doc']

Penal. Crime contra o sistema previdenciário. Concessão de benefício por meio fraudulento. Acórdão que manteve a classificação do crime de peculato-furto feita pela sentença condenatória. Desclassificação do crime de peculato-furto (CP, art. 312, § 1º) para o crime de estelionato qualificado (CP, art. 171, § 3º) em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União,…