Monthly Archives: maio 2009

Penal. Processual penal. Quadrilha. Prescrição. Moeda falsa. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial. Retratação. Confirmação pelas demais provas. Valor probante. Condenação mantida.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1998/006900/199837000069411_2.doc']

Penal. Descaminho. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Princípio da insignificância inaplicável. Bem jurídico tutelado. Não esgotamento no recolhimento de tributos. Crime praticado de maneira habitual. Arquivamento de execução fiscal como parâmetro para aferir a insignificância. Art. 18, §1º da lei 10.522/02. Extinção do crédito tributário. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Estado de necessidade não…

Penal. Processual penal. Preliminares de cerceamento de defesa afastadas. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Leis 9.472/97 e 9.612/98. Rádio comunitária. Necessidade de autorização pelo poder concedente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Preliminares rejeitadas. Recursos dos réus desprovidos. Sentença integralmente mantida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigo 171, parágrafo 3.o do CP na forma tentada. Tentativa de saque indevido de ordem de pagamento falsa junto a CEF. Preliminar suscitada pela apelada, em suas contra-razões de recurso, rejeitada. Autoria e materialidade do delito demonstradas. Artigo 59 Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Artigo 33,…

Penal. Descaminho. Art. 334, “caput“ do Código Penal. Nulidade da sentença. Princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade. Preliminar afastada. Valor e quantidade de mercadorias acima da cota. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Sentença mantida. Recurso da defesa desprovido.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma. Moeda falsa. Prova.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Interceptação telefônica regularmente decretada à luz da lei 9.296/96. Prova produzida de forma legítima. Transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas. Desnecessidade. Período de interceptação superior a 15 (quinze) dias. Possibilidade. Identificação do agente da autoridade policial, responsável pela tradução das conversas telefônicas mantidas em idioma estrangeiro. Inexigível. Tradutor juramentado. Desnecessidade. Falta…

Penal. Processo penal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos testemunhais contraditórios. Não demonstração. Ausência de dolo não demonstrada. Manutenção do decreto condenatório. Correção da dosimetria de ofício.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Declaração parcial de inconstitucionalidade dos arts. 44 e 33, § 4º da lei 11343/2006 afastada. Minorante no patamar máximo (art. 33, §4º). Impossibilidade. Progressão da pena. Recurso da defesa improvido.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique…

Penal. Crime contra a previdência social. Prescrição retroativa. Não ocorrência ante a suspensão de seu curso pela adesão ao REFIS. Aplicação retroativa do artigo 168-A do CP. Autoria e materialidade delitivas amplamente comprovadas. Crime formal. Prova do “animus rem sibi habendi“. Desnecessidade. Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Preliminar de prescrição…