Monthly Archives: maio 2009

Penal. Absolvição sumária. Manutenção de depósitos no exterior. Declaração ao BACEN. Ausência de declaração à SRF. Atipicidade da conduta.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Rejeição da denúncia. Restituição de bens. Possibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Estrangeiro. Visto temporário de estudante. Prorrogação do prazo de permanência no país. Ausência de pedido. Conclusão dos estudos. Deportação. Desnecessidade. Aplicação de princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Peculato em face da Caixa Econômica Federal. Contratos de empréstimo mediante penhor. Irregularidades. Superavaliação de garantias. Juízo condenatório confirmado. Redução da pena-base e do valor do dia-multa.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquérito policial. Operação Rapel. Arts. 318, 333 e 334, do Código Penal. Indiciado solto. Excesso de prazo. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Art. 337-A, III, do CP. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios de materialidade e autoria. Necessidade de dilação probatória.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Valores bloqueados. Investigação criminal. Perdimento. Restituição descabida. Art. 118 do CPP.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Apresentação de vínculo empregatício inexistente. Percepção indevida de aposentadoria. Seguro-desemprego. Prescrição. Crime instantâneo de efeitos permanentes.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Artigo 299 do Código Penal. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza. Assistência judiciária gratuita. Trancamento da ação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Testemunhas. Incomunicabilidade. Réu preso. Requisição. Audiência de oitiva de testemunhas. Comparecimento. Excesso de prazo. Não configuração. Razoabilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!