Monthly Archives: junho 2009

Regime inicial fechado (fixação). Motivação (gravidade do delito). Circunstâncias favoráveis (caso). Regime inicial semiaberto (possibilidade).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a nova redação dada pela lei n.º 10.792/2003. Progressão de regime. Exame criminológico. Possibilidade de realização quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Execução penal. Transferência do preso sem prévia oitiva da defesa (art. 86, § 3o. da LEP). Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade inexistente, diante da ausência de previsão legal. Parecer do MPF pela denegação do writ. Denegação da ordem.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler…

Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Afastamento do óbice para progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inviabilidade de concessão do benefício para o aberto. Necessidade de cumprimento do lapso temporal. Inteligência artigo 112 da LEP. “Progressão por salto“. Inadmissibilidade. Precedentes.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de 280 porções de crack, 1 porção de cocaína e 3 porções de maconha. Prisão em flagrante em 01.03.08. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Inexistência de excesso de prazo (11 meses). Pluralidade de réus (5). Necessidade de expedição de cartas precatórias.…

Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade da busca e apreensão por inobservância do princípio da inviolabilidade de domicílio. Ilicitude da prova colhida. Ilegalidades não evidenciadas.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Roubo triplamente circunstanciado e uso de documento falso. Pena concretizada em 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 2 anos de reclusão, respectivamente. Regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Majoração da pena em 5/12 justificada. Restrição à liberdade da vítima por quase uma hora. Elevado número de agentes. Parecer do MPF pela…

Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Acórdão. (1) Preliminar. Simples transcrição do parecer ministerial. (2) Mérito. Mera reprodução da decisão impugnada. Art. 93, IX, CF. Violação. Constrangimento ilegal. Ocorrência.Rel. P/ O Acórdão Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Lesão corporal leve. Paciente com mais de 70 anos. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Eleição do paciente para o cargo de prefeito. Cassação superveniente do mandato. Art. 117 do Código Penal. Decisão desta corte que restabeleceu a pronúncia do paciente, no julgamento de recurso especial. Último marco interruptivo.…

Crime de furto. Acórdão que determina o recebimento da denúncia, rejeitada em primeiro grau. Objeto de pequeno valor (barras de alumínio avaliadas em R$ 150,00). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!