Monthly Archives: junho 2009

Falsificação de documento público. Pena concretizada: 2 anos e 2 meses de reclusão. Regime aberto. Inviável a majoração da pena-base calcada em ações penais e inquéritos em curso. Precedentes do STJ. Ressalva do entendimento do relator. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, tão-só e apenas para determinar a revisão da pena, desconsiderando-se…

Processual penal. Extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva decretada em 11.06.1993. Paciente revel. Processo suspenso por 10 anos. Acusado que estava preso na penitenciária serrano neves 2, cumprindo pena de 37 anos por sequestro e de 8 anos por roubo. Cumprimento do mandado de prisão em 15.08.07. Pedido de…

Crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia oferecida no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, diante da prerrogativa de foro de um dos corréus. Acórdão que só recebeu a exordial em relação a esse acusado e determinou o desmembramento do feito. Ausência…

Estatuto da criança e do adolescente – ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado fundamentada na gravidade genérica do ato infracional. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente…

Processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame de corpo de delito. Realização por peritos não-oficiais. Possibilidade. Incidência da qualificadora. Recurso conhecido e parcialmente provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estupro. Violência real. Vítima com 81 anos de idade. Reconhecimento de fragilidade física caracterizadora da impossibilidade de oferecer resistência. Incidência da majorante prevista no art. 9º da lei 8.072/90. Ausência de circunstância qualificadora. Irrelevância. Art. 2º, § 1º, da lei 8.072/90. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Progressão de regime. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.Rel. Min.…

Penal. Atentado violento ao pudor. Sete vítimas menores de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Precedentes.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Majorante prevista no art. 9.º Da lei n.º 8.072⁄90. Aplicabilidade.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Casa de prostituição. Tipicidade. Eventual leniência social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta delituosa legalmente prevista. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. Recurso provido para, reconhecendo como típica a conduta praticada pelos recorridos, determinar o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para que analise a acusação,…

Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Óbice da súmula 691/STF. Ilegalidade evidenciada. Decreto preventivo que se apoiou no conteúdo de entrevista concedida a programa televisivo. Fundamento que, no caso, não se encaixa nos requisitos do artigo 312 do CPP. Habeas corpus não-conhecido. Concessão da ordem, de ofício.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!