Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso I, da lei nº 8.137/90. Suspensão da ação penal. Existência de impugnação administrativa do crédito tributário que deu origem à persecução penal. Ausência de justa causa para ação penal.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Cível Nº 2007.71.99.010591-9/rs
Multa penal. Embargos à execução fiscal. Parcelamento simplificado. Adesão. Suspensão da exigibilidade do crédito. Honorários.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 41.590/ac
Fraude a vestibular por meio da chamada “cola eletrônica“. Paciente denunciado por violação dos arts. 158, 171, 288 e 299, todos do Código Penal; arts. 1º, I, e 2º, I, ambos da lei nº 8.137/90; art. 1º, V e VII, da lei nº 9.613/98; art. 70 da lei nº 4.117/62; arts. 12 e 16, ambos…
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Programa Começar De Novo Oferece A Presos Oportunidades No Mercado De Trabalho
Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a finalidade de mudar a situação prisional do país, o programa “Começar de Novo“ oferece a presos oportunidades no mercado de trabalho. Além dos mutirões carcerários – em que é avaliada individualmente a situação do cumprimento da pena de todos os presos em um determinado presídio –,…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.017761-9/pa
Art. 203, caput, §§ 1º e 2º, c/c 297, § 4º, do CP ( frustração de direito assegurado por lei trabalhista e falsificação de documento público). Competência. Art. 397 do CPP. Oferecimento de resposta preliminar. Não exigência de decisão fundamentada do juízo. Art. 16 do CP (arrependimento posterior). Causa de diminuição da pena.Rel. Des. Cândido…
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Apelação Criminal Nº 2000.61.81.000280-3/sp
Processo penal. Sentença que decreta a extinção da punibilidade pela prescrição. Interposição de apelação pelo Ministério Público Federal. Recurso incabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.04.007029-5/rs
Penal. Processual penal. Tipicidade. Ambiental. Agrotóxicos. Manter em depósito. Uso de substância tóxica. Artigo 15 da lei n.º 7.802/89. Artigo 56 da lei n.º 9.605/98. Classificação típica. Materialidade. Comprovação. Dano efetivo. Desnecessidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 16.348/sp
Revisão criminal. Tribunal do júri. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Excesso na dosimetria da pena. Progressão de regime. Constitucionalidade da lei nº 8.072/90. Revogação pelas leis 9.455/97 e 9.034/95. Inocorrência.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Recebe Denúncia Contra Deputado Federal Acusado De Falsidade Ideológica E Uso De Documento Falso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, recebeu a denúncia oferecida pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, contra deputado federal pelas supostas práticas dos crimes de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) e uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal). O ministro Joaquim Barbosa, relator do inquérito (Inq…
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Stf Decide Que Autor De Atentado Violento Ao Pudor E Estupro Deve Ter Penas Somadas
Por maioria de votos (6 a 4), o Supremo Tribunal Federal negou o pedido de Habeas Corpus (HC 86238), que pretendia a redução da pena de Francisco Eriberto de Souza. Ele foi condenado a 27 anos de prisão, em regime fechado, por atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. A Corte, por unanimidade, no…
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