O Supremo Tribunal Federal arquivou o Inquérito (Inq) 2767, no qual o deputado federal Antônio Palocci (PT-SP) era acusado de receber propina para superfaturamento de licitação da empresa responsável pela coleta de lixo. O crime teria ocorrido durante sua gestão como prefeito da cidade paulista de Ribeirão Preto. A votação do Plenário foi de nove…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.016329-9/pa
Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 33, 35 e 40, I, da lei 11.343/2006. Liberdade provisória. Proibição. Art. 44 da lei 11.343/2006. Precedentes do STF. Pressupostos da prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Ocorrência. Excesso de prazo para o início da instrução criminal. Processos com vários réus e necessidade de expedição de cartas precatórias.…
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.022633-3/sp
Formação de quadrilha. Pretendida revogação da prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.71.07.004250-3/rs
Processo penal. Busca e apreensão. Propositura da ação penal. Prazo legal. Restituição. Razoabilidade não atendida. Sequestro e busca apreensão. Finalidades diversas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 16.377/sp
Direito processual penal. Artigo 89 da lei nº 9.099/95. Sentença que concede o sursis processual. Recurso cabível: apelação.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Nega Liminar A Nigeriano Que Tentava Retornar Ao Brasil
O ministro Eros Grau do Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 99405) em que a defesa do nigeriano T.T.A, tentava obter autorização para que ele pudesse retornar ao Brasil. A defesa pretendia, ainda, obter autorização para permanência dele em território brasileiro até decisão final do Departamento de Estrangeiros do…
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Apelação Criminal Nº 2008.39.00.003849-5/pa
Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário. Restituição de coisa apreendida. Impossibilidade. Fundados indícios de autoria. Interesse processual. Investigações em andamento.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/003800/200839000038495_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2001.61.81.000481-6/sp
Criminal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Ocultação de variação patrimonial a descoberto. Débito constituído e lançado.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.005399-8/pr
Processo penal. Escutas telefônicas. Prorrogação. Motivação. Ilicitude. Purgação possível. Princípio da razoabilidade. Provas independentes. Limites de valoração da prova no habeas corpus.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 16.144/ma
Direito processual penal. Procedimento investigatório. Ministério Público. Legalidade. Designação de promotores de justiça. Violação do princípio do promotor natural. Ocorrência.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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