A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por maioria, a prisão de Alessandro Oliveira Faria, condenado pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás a 24 anos de prisão em regime fechado. Segundo os autos, ele comandava uma quadrilha que clonava cartões de crédito e débito e chegou a violar mais de 4…
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2ª Turma Nega Trancamento De Ação Penal Por Sonegação De Contribuição Ao Inss
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta terça-feira (16), o Habeas Corpus (HC) 99317, em que A.O.N.J. pedia a anulação de ação penal contra ele movida na Justiça Federal de primeiro grau no Rio de Janeiro pelos crimes de apropriação indébita (artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código…
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1ª Turma Nega Hc Para Ex-sócio Da Construtora Incal
Por maioria de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de Habeas Corpus (HC) ao ex-sócio da antiga construtora Incal S/A, José Eduardo Correa Teixeira Ferraz. Ele pedia a anulação do julgamento de um outro habeas corpus em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), “restabelecendo os efeitos da liminar anteriormente concedida”.…
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Maioridade Civil E Penal Não Extingue Medida Socioeducativa
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 97539) impetrado pela Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro que pretendia extinguir a medida socioeducativa de semiliberdade imposta a um menor, à época da infração. Atualmente, ao ter completado 18 anos, ele atingiu a maioridade civil e…
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1ª Turma Absolve Mulher Que Tentou Furtar Chocolates E Inseticidas No Rio Grande Do Sul
Por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, deverá ser extinta a punibilidade de uma mulher que tentou furtar 25 barras de chocolate e inseticidas de um supermercado no Rio Grande do Sul. Ao julgar pedido da Defensoria Pública da União (DPU), os ministros da Turma concederam o Habeas Corpus (HC 96822) a M.R.I.F,…
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Apelação Criminal Nº 2008.38.07.000497-7/mg
Penal e processual penal. Crime de moeda falsa. Art. 289, § 1º, do Código Penal. Moedas verdadeiras. Inexistência de interesse para o processo. Art. 118 do CPP. Restituição. Inteligência do princípio da presunção de inocência. Prevalência da necessidade de se resguardar a dignidade humana.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000400/200838070004977_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2007.61.19.008337-9/sp
Art. 33, caput c.c art. 40, inciso I, da lei nº 11.343/06. Materialidade e autoria demonstradas. Transnacionalidade do tráfico configurada. Redução da pena-base ao mínimo legal. Redução do patamar de aumento decorrente da transnacionalidade para 1/6 (um sexto). Inaplicabilidade do § 4º, do art. 33, da lei nº 11.343/06. Incabível a substituição por pena restritiva…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.01.001128-2/pr
Penal. Falsidade ideológica. Art. 299 do CP. Tipicidade. Crime de sonegação fiscal. Art. 1º, IV, lei nº 8.137/90. Princípio da consunção. Razoável duração do processo. Extinção da punibilidade pela prescrição antecipada. Excepcionalidade. Autoria e dolo.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 39.332/rj
Estatuto da criança e do adolescente. Envio de menor ao exterior. Realização das formalidades legais. Consumação do delito. Ordem denegada.Rel. P/ O Acórdão Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Mantém Ação Penal Contra Kiavash Joorabchian
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para o iraniano Kiavash Joorabchian, ex-diretor da MSI, ex-parceira do clube de futebol Corinthians paulista. O ministro analisou o Habeas Corpus (HC) 98649, impetrado pela defesa de Kiavash, no qual pedia o trancamento da ação penal que tramita contra ele na 6ª Vara Criminal…
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