Uma liminar concedida pelo ministro Eros Grau do Supremo Tribunal Federal determinou a soltura de P.C.S.M. Ele foi preso em flagrante em abril deste ano pela suposta prática de tentativa de homicídio. A decisão do ministro foi tomada no pedido de Habeas Corpus (HC) 99379 impetrado pela defesa com o intuito da revogação da prisão…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.38.06.001598-6/mg
Processual penal. Competência. Justiça Federal. Crime cometido em área particular dentro de unidade de conservação ambiental. Serra da Mantiqueira.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/001500/200838060015986_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2004.61.17.000927-6/sp
Penal. Art. 1º, par. único, da lei 8.137/90. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria demonstradas. Conduta típica. Delito material. Resultado lesivo demonstrado. Condenação mantida. Pena-base. Mínimo legal. Pena pecuniária substitutiva. Valor do dia-multa. Redução de ofício. Recurso parcialmente provido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.00.039340-8/rs
Penal. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Art. 10 da lei nº 7.492/86. Publicação de informações falsas em balanços contábeis. Procedimento administrativo. Provas. Autoria. Culpabilidade. Dosimetria da pena. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 35.654/ro
Direito processual penal. Procedimento investigatório. Inquérito policial. Ministério Público. Legalidade. Produção de provas ilícitas. Incaracterização. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime prisional. Inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º, da lei nº 8.072/90 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Concessão de habeas corpus de ofício com ressalva de entendimento do relator.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o…
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Apelação Criminal Nº 2008.38.00.005670-3/mg
Processual penal. Seqüestro de bens. Crime que causa prejuízo à fazenda pública. Ausência de individualização dos bens. Impossibilidade de decretação da medida. Art. 3º do decreto-lei 3.240/41. Princípios constitucionais. Apelo improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/005600/200838000056703_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2002.61.11.000763-1/sp
Penal. Descaminho. Materialidade e autoria demonstradas. Princípio da insignificância. Aplicação de ofício. Conduta materialmente atípica. Medida provisória 449/2008. Recurso provido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Cível Nº 2008.70.99.002239-1/pr
Direito penal. Multa. Pequeno valor. Execução. Exigibilidade. Extinção do feito. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 15.155/rs
Criminal. Prática de racismo. Edição e venda de livros fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias. Pedido de afastamento da imprescritibilidade do delito. Considerações acerca de se tratar de prática de racismo, ou não. Argumento de que os judeus não seriam raça. Sentido do termo e das afirmações feitas no acórdão. Impropriedade do writ. Legalidade…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.37.00.002872-6/ma
Processual penal e penal. Crimes dos arts. 149, 197 e 203 do Código Penal. Revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo para a instrução criminal. Configuração. Manutenção do decisum . Recurso improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/002800/200837000028726_2.doc']
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