Penal. Desacato. Prescrição. Radiodifusão clandestina. Art. 70 da lei 4.117/62. Crime impossível. Não configurado. Perícia técnica. Prova testemunhal. Condenação mantida. Pena. Manutenção. Prestação pecuniária. União Federal. Recurso desprovido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.04.006878-3/sc
Penal. Sonegação previdenciária. Artigo 337-A, I do Código Penal. Cerceamento de defesa. Indeferimento da perícia. Descabimento. Atipicidade da conduta não-configurada. Continuidade delitiva. Aumento da pena. Pena de multa e prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 21.129/ba
Criminal. Posse sexual mediante fraude simples. “Pai-de-santo“. Trancamento da ação penal. Expressão “mulher honesta“. Consentimento não-demonstrado. Presença dos elementos necessários para a possível configuração do delito. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Impropriedade do writ para aprofundado exame da alegada inexistência do delito em razão da atipicidade. Mutatio libelli. Inocorrência. Dosimetria. Fundamentação suficiente para…
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Ministra Nega Hc De Delegados Que Investigaram Promotoras De Justiça De Sp
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha negou o pedido liminar de Habeas Corpus (HC 99096) no qual dois delegados de Polícia Civil tentam suspender o andamento de uma ação penal na qual são réus. A ministra aplicou ao pedido a Súmula 691 do STF, que impede a análise de HC…
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Apelação Criminal Nº 2008.01.00.067515-8/mt
Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Apelação interposta após a decisão do pedido de reconsideração. Intempestividade. Art. 593, II, do Código de Processo Penal. Apelação não conhecida.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/067500/200801000675158_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.004295-0/sp
Constitucional e processo penal. Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Competência da turma recursal.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.71.00.028319-3/rs
Penal. Processo penal. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Calúnia. Funcionário público. Causa de aumento. Incitação ao crime. Materialidade. Autoria. Ônus da prova. Dosimetria. Comportamento da vítima. Vetorial que somente pode favorecer o acusado. Antecedentes. Extinção da punibilidade há mais de cinco anos. Desconsideração para fins de mensuração da pena.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento…
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Conflito De Competência Nº 41.301/rs
Criminal. Conflito de competência. Liberação de organismo geneticamente modificado no meio ambiente. Sementes de soja transgênica. Falta de autorização da CNTBIO. Eventuais efeitos ambientais que não se restringem ao âmbito de estados da federação individualmente considerados. Possibilidade de conseqüências à saúde pública. Interesse da União no controle e regulamentação do manejo de sementes de OGM.…
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Apelação Criminal Nº 2008.01.00.059411-4/mg
Penal e processual penal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Indeferimento. Ausência de indícios de participação do apelado no ilícito investigado.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/059400/200801000594114_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.61.05.002345-7/sp
Processo penal. Saques fraudulentos em conta corrente, mantida na Caixa Econômica Federal, mediante emprego de cartão magnético “clonado“. Conduta que tipifica crime de estelionato e não de furto qualificado mediante fraude. Existência de efetiva lesão à Empresa Pública Federal. Competência da Justiça Federal, ainda que se entenda tratar-se de furto.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o…
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