Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do CP. Simulação de término de contrato de trabalho. Percepção indevida do seguro-desemprego.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 564.960/sc
Criminal. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica…
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Ministro Celso De Mello Concede Liberdade A Preso Sem Julgamento Há Mais De 4 Anos
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 99372) para determinar a imediata soltura de D.A.S., que está preso, sem julgamento, há mais de quatro anos e sete meses. De acordo com ele, a situação abusiva e inaceitável da superação irrazoável dos prazos processuais afasta a aplicação…
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Mensalão: Plenário Do Stf Analisa Recursos Apresentados Pela Defesa Dos Réus
O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470, conhecida como mensalão, traz a julgamento, pelo Plenário do STF, recursos apresentados pela defesa do réus do processo. Os recursos questionam a nomeação de peritos e alegam que o alto custo das cartas rogatórias, se tiverem que ser pagas pelos réus, impede o exercício do direito…
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Mensalão: Peritos Que Já Atuaram Na Fase Do Inquérito Não Poderão Participar Da Fase De Ação Penal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10) que todas as perícias da Ação Penal (AP 470) do mensalão que tenham de ser refeitas deverão ser realizadas por peritos do Instituto Nacional de Criminalística (INC) diferentes daqueles que já atuaram nessas mesmas perícias. A decisão foi tomada na análise de um recurso da defesa…
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Mensalão: Apenas 3 Das 13 Testemunhas De Defesa Que Residem No Exterior Serão Ouvidas
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, na quarta-feira (10), a alegação de inconstitucionalidade do artigo 222-A do Código de Processo Penal (CPP), levantada por réus que figuram da Ação Penal (AP) 470 (mensalão) e, ao deferir a oitiva, por carta rogatória, de testemunhas arroladas por alguns deles no processo, impôs-lhes o ônus…
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Apelação Criminal Nº 2007.38.00.025648-9/mg
Penal. Processo penal. Sequestro de bens e bloqueio de contas correntes. Indeferimento. Ausência de comprovação da materialidade e da autoria.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/025600/200738000256489_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.61.08.007766-0/sp
Processo penal. Extração de areia sem autorização legal. Usurpação de recurso mineral pertencente à União. Competência da Justiça Federal.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2000.70.08.000794-8/pr
Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Prescrição retroativa. Artigo 109, inciso V, c/c. Artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ação Penal Nº 404/ac
Criminal. Ação penal originária. Denúncia. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Crime societário. Necessidade de descrição mínima da relação do paciente com os fatos delituosos. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Denúncia rejeitada.Rel. Min. Gilson DippPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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