Penal e processual. Art. 2º, II, da lei nº 8.137/90. Denúncia. Indícios suficientes de autoria. Recebimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 332.138/mg
Penal. Art. 213, c/c art. 224, alínea “A“, ambos do CP. Estupro ficto. Presunção. Natureza.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.35.00.010051-1/go
Penal e processual penal. Coação. Art. 344 do CP. Ameaça de testemunha arrolada em processo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Pena de multa reformada.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/010000/200635000100511_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2003.61.02.012981-8/sp
Processo penal. Decisão do Tribunal Regional Federal, em sede de habeas corpus, determinando a suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária, e o seu prosseguimento com relação ao crime de quadrilha. Decisão que determina a suspensão da ação penal. Inadmissibilidade. Recurso provido.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.009276-1/pr
Processo penal. Excedimento do prazo para a formação da culpa além dos limites da razoabilidade. Revogação da prisão preventiva.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 693.158/rs
Penal. Furto qualificado. Reconhecimento do privilégio do art. 155, § 2º, do CP. Impossibilidade.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.30.00.002336-5/ac
Penal. Art. 12, caput, c/c 18, I e III, ambos da lei 6.368/76. Associação para o tráfico internacional de drogas. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa inexistente. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória mantida.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/002300/200630000023365_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2004.61.12.003986-8/sp
Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Tributo não recolhido de valor irrisório, abaixo do quantum não executável pela Fazenda Pública Federal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Leis nº 10.522/2002 e 11.033/2004 de natureza excepcional. Aplicação do princípio da ultra-atividade da lei complementadora ao tipo penal. Art. 3º do Código Penal. Anistia.…
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Apelação Criminal Nº 2005.72.08.001433-5/sc
Penal. Processo. Direito ambiental. Arts. 38, 48 e 50 da lei 9.605/98. Provas suficientes. Sanção reduzida. Prescrição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 36.287/sp
Penal e processual penal. Art. 342, § 2º, do Código Penal. Trancamento da ação penal. Justa causa. Retratação da testemunha. Extensão à paciente, denunciada por orientar, instruir e influenciar aquela.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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