Monthly Archives: junho 2009

Penal. Processual penal. Crime ambiental. Destruição de floresta considerada de preservação permanente. Art. 38 da lei nº 9.605/98. Usurpação do patrimônio público. Art. 2º da lei nº 8.176/91. Arquivamento do feito com relação ao crime de competência da Justiça Federal. Decisão declinando da competência para a Justiça Estadual quanto ao crime remanescente.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview…

Penal. Lei nº 8.176/91, art. 2º, § 1º. Erro de proibição. Inexistência. Dosimetria da pena. Redução. Provimento parcial.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/006000/200841000060535_2.doc']

Penal. Processo penal. Rejeição da denúncia. Estrangeiro. Deportação. Lei nº 6.815/80. Arts. 57 e 60. Recurso em sentido estrito desprovido.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/037700/200834000377274_2.doc']

Penal. Processual penal. Atividades de radiodifusão. Pena de multa. Substituição da pena privativa de liberdades. Prestação pecuniária. Multa invariável. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000300/200833040003335_2.doc']

Processual penal. Prisão preventiva. CPP, artigo 312. Materialidade. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Reiteração delitiva. Ação penal. Instrução processual. Excesso de prazo. Justificação. Peculiaridades. Cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Atos pendentes. Responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Liberdade provisória. Ordem denegada.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065800/200801000658967_2.doc']

Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Flagrante presumido ou ficto. CPP, artigo 302, inciso IV. Relaxamento da prisão. Materialidade delitiva. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Lei n. 11.343/2006. Lei especial. Liberdade provisória. Vedação expressa. Lei n. 11.464/2007. Primariedade. Bons antecedentes. Residência fixa. Irrelevância. Juiz singular. Proximidade dos fatos. Ordem denegada.Rel. Des. Mário…

Processo penal. Alimentos. Prisão civil. Dívida atual. Sobrevivência do alimentando. CPC, artigo 733. Súmula n. 309/STJ. Dívida pretérita. CPC, artigo 732. Inexistência de cumulação de ritos. Salvo–conduto. Ordem denegada.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/036300/200801000363841_2.doc']

Penal e processual penal. Resistência (CP, art. 329). Prescrição retroativa. Desacato (CP, art. 331). Embriaguez ao volante (lei n. 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, art. 306). Sentença condenatória. Recurso de apelação.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/005600/200341000056554_2.doc']

Penal. Processo penal. Competência da Justiça Federal. Exposição de aeronave a perigo. Art. 261 do Código Penal. Prescrição pela pena em concreto. Menores de 21 anos ao tempo do crime. Elemento subjetivo não identificado. Absolvição. Sentença reformada. Provimento.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/000700/200242000007166_2.doc']

Processual penal. Roubo (art. 157, § 2º, I, CP). Configuração. Participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP). Inocorrência. Favorecimento real (art. 349, CP). Inexistência. Dosimetria da pena. Quadrilha ou bando (art. 288, CP). Absolvição.Rel. P/ Acórdão Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/001500/200138020015720_2.doc']