Monthly Archives: junho 2009

Criminal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Documento que se demonstrou verdadeiro diante das provas produzidas. Falso testemunho. Fato atípico. Ausência de lesividade das condutas praticadas que não exerceram qualquer influência no deslinde da causa.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Moeda falsa. Petrechos para falsificação. Artigo 291 do Código Penal. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Apelação ministerial provida.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigo 1º, incisos I,II e IV, da lei nº 8.137/90. Rejeição da denúncia. O valor do tributo consolidado cujo recolhimento não foi efetuado é superior ao limite mínimo estabelecido para o ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. Inviável a aplicação do princípio da insignificância. Recurso ministerial provido.Rel. Des. Johonsom Di…

Penal. Artigos 297, § 4º e 337-A, inciso I, do Código Penal. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Viabilidade da acusação. Recurso ministerial provido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Prisão temporária. Transcurso do prazo. Perda do objeto. Interceptação telefônica. Exame aprofundado da prova produzida. Impossibilidade.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Interrogatório por videoconferência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Trancamento de inquérito policial. Apuração de possível ocorrência dos delitos previstos nos artigo 149 e 203, ambos do Código Penal. Alegação de ausência de justa causa afastada. Necessidade de continuidade das investigações para o completo esclarecimento dos fatos inclusive no tocante a paciente, que não foi ainda sequer indiciada. Ordem denegada.Rel. Des.…

Ação penal. Falta de justa causa e vício formal da peça acusatória. Trancamento e suspensão do interrogatório. Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Nulidade do feito. Inobservância da lei 9099/95. Ocorrência da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso improvido.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Artigo 171, §3º do Código Penal. Convênio firmado entre Associação de Produtores Rurais e o Departamento Nacional de Cooperativismo e Associativismo Rural - DENACOOP, do Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária. Fraude na elaboração da proposta. Materialidade e autoria comprovadas. Uso de documento ideologicamente falso: conduta delitiva não relatada…