Monthly Archives: junho 2009

Constitucional e processual penal. Incompetência absoluta - conhecimento ex officio.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 288, caput, e 289, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal. Pena de multa. Não cumprimento. Conversão em dívida de valor. Lei 6.830/80. Cobrança de dívida ativa não tributária. Compatibilidade com manutenção da natureza de sanção criminal. Prescrição intercorrente. Possibilidade. Art. 40, § 4º, da lei da execução fiscal. Prazo prescricional. Legislação originária…

Penal. Furto qualificado. Agência dos correios. Art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Autoria comprovada. Dosimetria da pena. Redução. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 299 do Código Penal. Pretensão executória. Prescrição. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Extinção de punibilidade. Inviabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Operação RODIN. Medidas assecuratórias. Arresto de bens. Artigos 136 e 137 do CPP. Pressupostos. Origem dos bens. Irrelevância. Bloqueio de valores oriundos de empréstimo pessoal. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Não-caracterização. Limitação imposta pela restrição decretada originariamente nos autos principais. Liberação parcial dos valores constritos. Possibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento. Ação penal. Artigo 10 da lei nº 7.347/85. Sonegação de dados técnicos para propositura de ação civil pública. Indispensabilidade das informações. Necessário exame de prova. Impropriedade da via eleita.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Prisão em flagrante. Tráfico internacional de entorpecentes (maconha). Delito tipificado nos arts. 33, c/c 40 da lei 11.343/2006. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Risco à ordem pública. Inafiançabilidade. STJ e STF. Precedentes.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Embargos de terceiro. Seqüestro. Produto de crime. Liberação dos valores depositados em conta bancária. Descabimento. Assistência judiciária gratuita. Concessão.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Penal. Crime ambiental. Usurpação de patrimônio federal. Crimes comprovados. Materialidade e autoria demonstradas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de motivação. Nulidade decretada.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime ambiental. Arts. 38, 40, 48 e 64 da lei 9.605/98. Concurso aparente de normas. Princípio da consunção. Trancamento de ação penal pelo magistrado. Prescrição reconhecida. Possibilidade.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!