Direito penal. Utilização indevida de estampa postal da Câmara dos Deputados. Peculato-desvio. Art. 312, § 1º, do CP. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Demissão sem justa causa e condenação criminal. Bis in idem. Inexistência. Multa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.13.003800-5/rs
Penal. Estelionato contra a previdência social. Simulação de contrato trabalhista. Art. 171, § 3º, do CP. Crime instantâneo.dosimetria. Redução.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.71.00.014200-4/rs
Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigo 118 do Código de Processo Penal. Veículo. Interesse para o processo. Terceiro de boa-fé.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 25.259/ro
Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Desqualificação para uso de substância entorpecente. Via imprópria. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na lei n.º 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 24.183/sp
Processual penal. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Inépcia da denúncia. Descrição individualizada da conduta. Desnecessidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo e pluralidade de réus. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Gravidade do crime, periculosidade do agente e temor das testemunhas. Recurso desprovido.Rel. Min. Laurita…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 25.010/sp
Processual penal. Furto qualificado. Condenação. Pena: 3 anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Ré que obteve liberdade provisória, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo. Quebra do compromisso. Revogação do benefício. Segregação cautelar decretada. Necessidade de se assegurar a aplicação da…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 25.055/sp
Processual penal. Art. 1º, inciso I, da lei nº 8.137/90 e art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Ação penal instaurada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa que se impõe.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 110.909/es
Processual penal. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Alegação de ser a decisão tomada pelo conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Reexame de prova. Inadequação da via eleita.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 118.010/sp
Execução penal. Penas restritivas de direitos. Não-localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. Art. 44 do CP. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-cabimento. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 117.181/ms
Processual penal. Execução. Habeas corpus contra decisão monocrática. Ato de desembargador. Cabimento. Precedentes do STJ. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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