Monthly Archives: julho 2009

Penal. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha (art. 288 do CPB), tráfico internacional de pessoas (art. 231 do CPB) e de rufianismo (art. 230 do CPB). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Manutenção da prisão cautelar. Decisão fundamentada. Art. 580 do CPP. Inaplicabilidade. Ordem denegada.Rel.…

Processo penal. Trancamento de ações penais. Continuidade delitiva. Impossibilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Ausência de justa causa não comprovada. Ordem denegada.Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/023500/200901000235148_2.doc']

Penal. Processo penal. Agravo de instrumento. Inadequação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Não conhecimento do recurso.Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/022300/200901000223232_2.doc']

Processo penal. Suspensão condicional do processo. Nulidade da decisão. Cerceamento de defesa não ocorrido. Descumprimento das condições. Réu processado por outro crime durante o período de prova. Revogação automática do sursis. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Recurso desprovido.Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/011000/200901000110210_2.doc']

Penal. Art. 183 da lei nº 9.472/97. Dosimetria da pena. Critério trifásico. Multa com valor pré-fixado. Violação aos princípios da individualização da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Pena substitutiva mantida.Rel. Juiz Marcos Augusto De Sousa[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000300/200833040003349_2.doc']

Penal. Processual penal. Art. 183, da lei nº 9.742/97. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Elemento subjetivo do tipo. Presença. Desconhecimento da lei. Art. 21, do Código Penal. Nulidade da perícia. Inocorrência. Dosimetria da pena. Arts. 59 e 68 do Código Penal. Pena mínima. Valor do dia-multa. Correção. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. I´talo…

Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Veículo. Indeferimento do pedido. Propriedade não suficientemente demonstrada. Depositário fiel. Impossibilidade. Desprovimento.Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/003900/200832000039142_2.doc']

Penal. Processo penal. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Tráfico de entorpecentes. Vedação do art. 44, da lei nº 11.343/2006. Precedentes jurisprudenciais. Desnecessidade da presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva. Decisão reformada. Recurso provido.Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/004300/200830000043885_2.doc']

Processual penal e constitucional. Crime ambiental. Responsabilidade penal. Pessoa jurídica. Possibilidade (CF: art. 225, § 3º, e lei nº 9.605/98: art. 3º). Comprovação de res iudicata em relação à pessoa jurídica. Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa, de ofensa ao princípio da ampla defesa, de coisa julgada e de incompetência da Justiça Federal. Autoria…